Lei que regula TVs e rádios causa polêmica no Uruguai

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(Folha de S. Paulo, 15/01/2015) Uma nova lei que regula o mercado de comunicação, aprovada no final de dezembro pelo Congresso uruguaio, tem sido motivo de polêmica no país.

Lançada pelo Poder Executivo, a Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual (LSCA) vai regulamentar os mercados tanto de TV aberta como a cabo.

Trata-se de uma mudança de tom do presidente José “Pepe” Mujica, que se posicionava contra a criação de legislação que controlasse a mídia.

“A melhor lei de meios é a que não existe”, repetia o mandatário uruguaio.

Em 2014, no entanto, o discurso do presidente mudou: “A pior ameaça é que venha alguém de fora e tome conta. Não quero que Clarín [Argentina], Globo [Brasil] ou [Carlos] Slim [empresário mexicano] se façam donos das comunicações do Uruguai”, declarou.

A lei será regulamentada em março, quando assume o novo presidente, Tabaré Vázquez, também da Frente Ampla e favorável à medida.

Seu texto declara que serviços de comunicação são de “interesse público” e fixa limites para a autorização de licenças para prestação de serviços de TV paga.

Serão permitidas, a partir de agora, só seis por pessoa física ou jurídica, número reduzido a três se uma das licenças for para operar em Montevidéu. A norma obrigará algumas empresas a abrir mão de licenças.

Fica estabelecido na nova legislação também que 60% da programação dos canais deverá ser de produção ou coprodução nacional.

As rádios terão de dedicar 30% de sua grade à música nacional.

A participação estrangeira também será limitada. Será criado ainda um conselho regulador, com poder de punir meios que não cumpram as regras ou mesmo retirar concessões.

A lei aprovada, porém, não trata de meios digitais ou impressos.

CRÍTICAS À LEI

Para Claudio Paolilo, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), a aplicação da lei pode representar uma ameaça à liberdade de expressão.

“Além disso, ela é obsoleta num mundo em que governos caem via Twitter e cada vez menos se precisa de uma concessão”, declarou.

Paolilo dirige o semanário conservador “Búsqueda”, um dos mais lidos do país.

O diretor do jornal “El País” de Montevidéu, Martín Aguirre, disse à Folha que considera a lei “antiquada” e que ela pode criar precedentes para o controle da mídia no país.

“Não gosto desse espírito hiper-regulador que setores mais esquerdistas da Frente Ampla defendem. A lei como um todo não é ruim, mas há pontos que preocupam. A criação da comissão reguladora é um deles. É sempre complicado convocar representantes populares que não foram eleitos pelas urnas”, afirmou Aguirre.

Para o senador socialista Daniel Martínez, aliado do governo, a lei é “dever do sistema republicano”.

Já o ex-presidente Julio María Sanguinetti fez ataques mais duros. Para ele, é “inconstitucional” e representa “um revólver carregado na nuca do jornalismo independente”.

Mujica defende a decisão: “Parece que qualquer coisa para regular é um pecado mortal. Penso exatamente o contrário. Sem regulação, os tubarões de fora vão nos engolir. As famílias [proprietárias] não são eternas, e eu sei o que fazem os herdeiros. É preciso ter liberdade de imprensa. O que não pode haver é monopólio”.

Sylvia Colombo

Acesse o PDF: Lei que regula TVs e rádios causa polêmica no Uruguai (Folha de S. Paulo, 15/01/2015)

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