Secretário do Ministério da Justiça esclarece dúvidas sobre Marco Civil da Internet

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(FNDC, 24/04/2014) O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, falou sobre o Marco Civil da Internet, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, no programa Brasil em Pauta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC, nesta quarta-feira (23), Na ocasião foram convidados diversos jornalistas de todo o Brasil que fizeram perguntas acerca da nova legislação.

Perguntado sobre o risco de a lei sofrer com emendas que prejudicariam a liberdade e segurança na rede, o secretário deixou claro que o Marco Civil veio para sanar todos os tipos de incertezas e inseguranças jurídicas quanto ao acesso a internet. “O Marco Civil prevê todos os direitos e garantias do usuário, que é fundamental para se saber com clareza quais são os seus direitos, e também deixa claro qual é a responsabilidade do provedor de conexão que não havia na legislação e agora temos isso delimitado”, assegurou Marivaldo.

Quanto ao acesso aos dados de usuário que ainda geram algumas dúvidas, o secretário esclareceu que só podem ser obtidos através de ordem judicial, garantindo maior seguridade ao usuário. “O Marco Civil delimita qual é o dado e pra quem as empresas de provedores devem encaminhar esse dado caso seja solicitado, sempre com decisão judicial”, disse.

Sobre a ampliação do acesso à internet para as pessoas que não tem condições de pagar um provedor, Pereira afirmou que o Marco Civil prevê inclusive diretrizes para que essa ampliação e democratização da internet sejam promovidas pelo poder público. ”A nova legislação sacramenta o sucesso de um modelo de participação social sobre o qual não há mais como retroceder, hoje a internet se consolidou em nosso país como mecanismo de participação social”, falou.

Na questão da prática de espionagem por outros países, o secretário informou que o Marco Civil traz mecanismos de proteção aos usuários em geral. “Toda vez que o cidadão for assinar aquele termo de uso que geralmente aparece quando você acessa algum serviço pela primeira vez na internet tem que aparecer de forma destacada o que será feito com as suas informações, ou seja, quais informações serão coletadas desse usuário, como elas serão armazenadas, qual o uso será dado a essas informações” garantiu. “Além disso o projeto prevê que todos os dados coletados no Brasil estarão protegidos pela lei brasileira”, completou.

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