“Ayres Britto defendeu, contudo, uma autorregulamentação dos veículos jornalísticos. Segundo ele, “a imprensa é o poder social por excelência”. “E é por natureza das coisas que quem detenha o poder tenda a abusar dele”, disse. “O poder social da imprensa também deve ser controlado, mas não pelo Estado. Isso é um desafio da imprensa brasileira”, defendeu o ministro.” (O Estado de S. Paulo, 05/05/2012)
(Guilherme Voitch, de O Globo-SP) Ayres Britto diz que ação de conscientização é reação às mortes de jornalistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, disse nesta sexta-feira que pretende desenvolver no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um programa de conscientização sobre a importância da liberdade de imprensa. A medida é uma reação do Judiciário às quatro mortes de jornalistas registradas no país em 2012, consideradas por Britto como lamentáveis.
A última delas ocorreu no final de abril, quando o jornalista Décio Sá, do jornal “Estado do Maranhão”, foi morto com tiros em frente a um bar em São Luís. Ayres Britto falou sobre o assunto no encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, organizado pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em São Paulo:
— Pretendo, junto ao CNJ, desenvolver programas, e quem sabe até campanhas, esclarecendo a decisão do Supremo que foi pela plenitude da liberdade de imprensa. Quem sabe o nível de intolerância diminua.
Segundo o presidente do STF, as mortes são preocupantes e um “atentado contra a vida e a livre expressão”.
O ministro, relator da ação que pôs fim aos artigos da Lei de Imprensa no Supremo, disse que a Constituição trata da liberdade de imprensa, assim como do direito à privacidade e intimidade. Segundo ele, é normal que exista tensão entre ambas:
— A Constituição foi claríssima quando sopesou os valores e estabeleceu sua preferência por um bloco. Ela fez a preferência pelo bloco da liberdade de expressão. Há riscos? Há. Há danos? Há. Sem dúvida. Mas existem corretivos para isso. Não há liberdade de imprensa pela metade.
O seminário trouxe o tema “Liberdade de expressão no mundo digital”. Participante da mesa, o advogado Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google, disse que a Justiça e a rede mundial de computadores têm evoluído juntas no combate aos abusos.
— Um dos exemplos é a pornografia infantil. Não há defesa sã da pornografia infantil como liberdade de expressão. Portanto, nesse caso, a simples notificação tem servido para que a página saia do ar.
Na outra ponta, Leonardi lembrou decisão abusiva da Justiça argentina, que mandou tirar da rede todas as menções negativas ao ex-jogador Maradona:
—Você dava uma busca no Google argentino pelo Maradona e não vinha nada.
Acesse em pdf: CNJ fará campanha sobre imprensa livre (O Globo – 05/05/2012)
(Lucas de Abreu Maia, de O Estado de S. Paulo) Ayres Britto diz que pretende usar o CNJ para esclarecer ao Judiciário o conteúdo da decisão do Supremo sobre o tema
Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que resultam em censura ou punição a jornalistas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que também preside – para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão.
“Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer a palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, ontem, em São Paulo. “Quem sabe o nível de intolerância social diminua.”
Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade de expressão.
“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”, afirmou Ayres Britto. Para o presidente do Judiciário, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade “inevitavelmente” se confrontarão. Ele garante, porém, que a Constituição prioriza a livre expressão ao direito à privacidade. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia.”
Ayres Britto defendeu, contudo, uma autorregulamentação dos veículos jornalísticos. Segundo ele, “a imprensa é o poder social por excelência”. “E é por natureza das coisas que quem detenha o poder tenda a abusar dele”, disse. “O poder social da imprensa também deve ser controlado, mas não pelo Estado. Isso é um desafio da imprensa brasileira”, defendeu o ministro.
Para o presidente do STF, o amadurecimento da democracia levará a um autocontrole dos veículos de comunicação e a uma maior exigência dos leitores, pelo “evolver dos padrões de seletividade da nossa cultura”.
Liberdade na internet. No segundo e último dia do seminário, juristas discutiram ainda as dificuldades de regulamentar a liberdade de expressão na internet. No último dos cinco painéis que constituíram os dois dias de evento, foram expostas opiniões contrárias e favoráveis ao marco regulatório da internet, uma iniciativa do Ministério da Justiça que hoje tramita no Congresso.
O texto regulatório pretende definir critérios para punir violações de direitos autorais e identificar quem promover calúnia e difamação na rede de computadores. A polêmica gira em torno do papel dos servidores de internet – que apenas hospedam, mas não produzem os conteúdos que podem violar a legislação.
O advogado Manoel Pereira dos Santos usou o exemplo europeu para defender que o Brasil adote o sistema em que, quando for informado, cabe ao servidor notificar o autor da violação legal para que esse se responsabilize por removê-la. De acordo com este sistema, o servidor só é responsabilizado se não notificar o autor.
Por sua vez, o advogado do Google, Marcel Leonardi, defendeu o texto atual, que prevê a responsabilização dos servidores apenas se eles descumprirem uma ordem judicial que determine a remoção do conteúdo ilícito. “O marco civil (da internet) é um exemplo a ser seguido”, opinou Leonardi.
Acesse em pdf:
– Ministro defende plenitude da liberdade de imprensa (O Estado de S. Paulo – 05/05/2012)
Leia também:
CNJ cria fórum permanente para defender a liberdade de imprensa (Estadão.com – 08/05/2012)
“Para o presidente do PT, próximo passo de Dilma, após enfrentar bancos, deve ser consulta pública sobre marco regulatório da comunicação.”- Falcão diz que governo vai ‘peitar’ mídia (O Estado de S. Paulo – 05/05/2012)
