(Folha de S.Paulo) Assessoria garante que o texto da legislação será aberto para debate na internet, mas não confirma nova data. Medida pretende estimular produção nacional independente e tem prazo de validade estabelecido de 12 anos
A lei 12.485 (antigo PL 116), sancionada pela presidente Dilma, cria novas regras para o mercado de TV paga. Sua regulamentação deveria estar disponível na internet, a partir de amanhã, para consulta pública -mecanismo utilizado para que partes interessadas possam debater seu conteúdo. Pela segunda vez, no entanto, a consulta foi adiada -agora sem previsão de uma nova data para entrar no ar.
Manoel Rangel, presidente da Ancine (Agência Nacional de Cinema), confirmou em seminário sobre os efeitos da legislação, realizado no último mês de novembro, que a consulta estaria disponível no site da Ancine (www.ancine.gov.br) no dia 16 de dezembro e permaneceria on-line por 45 dias.
A consulta pública é necessária por conta de alguns pontos polêmicos não esclarecidos pelo texto da lei. Na semana passada, porém, a agência informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os regulamentos seriam aprovados nesta semana e que a consulta pública seria aberta até amanhã.
Uma nova reunião, no entanto, deve acontecer amanhã. E ela pode ser concluída sem a sugestão da nova data para o debate, já que é necessário consenso entre os diretores da Ancine sobre os pontos que serão abertos para a consulta.
Como parte da equipe da Ancine já se encontra em recesso de Natal, é possível que o debate tenha início apenas no mês de janeiro.
“Está demorando, mas espero que a Ancine não mude de ideia”, diz Marco Altberg, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV.
“Não tenho problema com o adiamento desde que a Ancine nos dê um prazo razoável para a adaptação. Vamos ficar de olho”, di
z o vice-presidente regional da Turner, Anthony Doyle. “É melhor ficar para janeiro do que abrir agora a discussão”, opina Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura.
Entre outras medidas, a legislação cria uma cota para produção independente brasileira no horário nobre da TV por assinatura (veja ao lado).
Um ponto que pode vir a ser consultado é justamente a definição de horário nobre, que é diferente para canais adultos e infantis.
Essa cota é semanal e deve ser cumprida gradualmente nos próximos três anos. Os
canais que já têm a grade de programação composta por produções independentes nacionais e estrangeiras -como séries, filmes e desenhos- teriam de se adequar.
A lei também determina que a publicidade exibida pelos canais se atenha ao máximo de 25% da programação (seis horas diárias). A regulamentação deve criar mecanismos para que o próprio assinante identifique abusos.
Prazo de validade
A nova lei foi assinada pela presidente Dilma no último dia 12 de setembro e terá a primeira etapa de implementação válida a partir do próximo 12 de março.
Um dos objetivo da legislação é estimular a produção independente de programas no Brasil. A ideia é que, após o término da validade de 12 anos da lei, esse tipo de incentivo à produção independente para TV não seja mais necessário no país.
Acesse em pdf: Ancine adia pela 2ª vez consulta pública da lei da TV paga (Folha de S.Paulo – 20/12/2011)
