(Portal EBC) O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação enviou hoje, 25, uma moção de apoio a aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) para o presidente da Câmara dos Deputados, o relator do PL e outros parlamentares. O Marco tem previsão de ser votado no plenário da casa até o dia 28 deste mês. O envio do documento foi aprovado pelo pleno em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013.
O colegiado entende que o projeto foi construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade brasileira, e pode assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país. No entanto, movimentos sociais que lutam pelo Marco Civil da Internet divulgaram nota pública contra o conteúdo do parágrafo 2, no artigo 15, do referido Projeto de Lei, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial. Os movimentos avaliam, que este parágrafo vai contra a liberdade na internet. Por isso, o Conselho Curador da EBC aprovou a moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil da Internet sem qualquer dispositivo que permita a prévia censura de conteúdos sem o aval da Justiça.
Acesse o PDF: Conselho envia moção de apoio a aprovação do Marco Civil da Internet (Portal EBC – 25/10/2013)
