(Câmara dos Deputados) Deputados da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Comunicação com Participação Popular querem votar, neste ano, a Lei da Mídia Democrática. O projeto de iniciativa popular precisa das assinaturas de 1,3 milhão de eleitores para poder ser analisado pela Câmara dos Deputados.
O texto propõe uma série de mudanças na legislação atual, que tem mais de 50 anos. De acordo com a proposta, pelo menos 33% dos canais serão destinados ao sistema público, sendo que metade desses canais públicos tem de ser comunitários.
O projeto também prevê que, para se conseguir uma licença para canais de rádio ou TV, pelo menos 70% da empresa e a responsabilidade pela programação têm de ser de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
O texto proíbe igrejas e políticos eleitos de terem canais de rádio ou TV. A proposta estende a proibição à família mais próxima dos políticos, como esposo, esposa, pais, irmãos e filhos. Também impede que uma mesma empresa controle mais de cinco canais de comunicação.
Integrante da Frente Parlamentar, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) destaca que o projeto de Lei da Mídia Democrática garante a liberdade de expressão, pluralidade e a diversidade de ideias, regulamentando artigos da Constituição Federal. “A gente quer conteúdo regional da produção da cultura local nessas televisões e nessa mídia de uma maneira geral. Também queremos garantir limites para publicidade, para merchandising nesses veículos, porque, às vezes, é avassaladora. Você passa mais tempo sendo bombardeado com propaganda para consumir do que vendo o capítulo da novela, do que vendo o telejornal.”
Verba publicitária
A proposta prevê que o máximo que um canal de TV ou rádio pode receber de verba publicitária é 20% a mais do que mede sua audiência. Por exemplo, se a audiência for de 40%, a empresa só pode receber 48% das verbas publicitárias.
Se o projeto virar lei, em cidades acima de 100 mil habitantes, ninguém poderá ser dono de canais de TV, rádio e jornal impresso ao mesmo tempo. A pessoa ou empresa tem de escolher apenas um tipo de serviço. Nas cidades de até 100 mil habitantes, isso só vai ser permitido se um dos veículos não estiver entre os três de maior audiência ou maior tiragem. Nada disso vale para TV por assinatura.
A proposta foi lançada na Câmara dos Deputados, em agosto passado, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, composto de 42 entidades da sociedade civil. O movimento criou a campanha “Para Expressar a Liberdade”, com o objetivo de colher o número exigido de assinaturas para o início da tramitação da proposta.
O projeto de iniciativa popular da Mídia Democrática já recebeu o apoio de mais de 50 mil pessoas.
Quem estiver interessado em conhecer e assinar o projeto pode acessar www.paraexpressaraliberdade.org.br. Basta imprimir o formulário e enviar pelos Correios para o endereço indicado.
Acesse o PDF: Frente Parlamentar quer votar neste ano Lei da Mídia Democrática (Câmara dos Deputados – 30/01/2014)
