O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) aprovou, na tarde desta segunda-feira (10), o relatório sobre a Medida Provisória (MP) 744/2016, que extingue o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O conselheiro Davi Emerich, responsável pelo relatório, disse que a MP “não é uma matéria qualquer”, pois tem um impacto muito grande em uma estrutura com mais de 2 mil funcionários em todo o país.
(Agência Senado, 10/10/2016 – acesse no site de origem)
Para o relator, é lamentável o fato de a mudança ter sido implementada por MP, que tem força de lei desde a sua edição. Emerich enfatizou que a medida não resolve os impasses da empresa e ainda empurra a comunicação pública para “posições insustentáveis”.
Com o fim do colegiado, segundo Emerich, as declarações de intenção feitas na lei perdem a materialidade. Ele acrescentou que, com a extinção do conselho, a empresa tende a responder às orientações e ordens do Executivo e não da sociedade, como estabelece um princípio da lei de criação da EBC (Lei 11.652/2008).
– Não se pode falar em eficiência quando o conselho é extirpado do cenário – alertou.
Uma das maiores críticas à EBC é a falta de audiência da TV Brasil. Para Emerich, no entanto, medição de audiência é própria das empresas de fim comercial – o que não é o caso da EBC nem de outras empresas públicas de comunicação. Para essas emissoras, segundo o conselheiro, o ideal é avaliar outro tipo de eficiência, como a capacidade de criar programas que possam jogar luz sobre debates que as empresas comerciais não têm interesse em promover.
– Uma empresa de comunicação pública pode falar para pequenas e grandes audiências, sem pressões comerciais – argumentou Emerich.
Formato original
Davi Emerich informou que ainda não foi constituída a comissão especial que analisará a MP, cujo texto também reduz a diretoria executiva da EBC de oito para seis integrantes. Ele acrescentou que a medida provisória já recebeu 47 emendas, a maioria pedindo a restituição da configuração original da empresa.
Emerich registrou que, ao longo dos anos, o Estado brasileiro sempre foi tímido na implementação de políticas de comunicação pública. Para ele, a criação da EBC foi um grande passo nesse sentido. Apesar das ressalvas, o conselheiro diz que a EBC pode ser vista como a primeira iniciativa concreta de uma empresa de comunicação pública de alcance nacional. Na opinião do relator, o mais prudente seria resgatar, de imediato e por meio de projeto de lei de conversão, as competências do conselho curador.
– A EBC está no centro do debate sobre a comunicação pública do país. É possível dizer que a EBC cumpriu sua missão. O espalhamento das informações ultrapassou os limites da própria empresa – afirmou Davi Emerich.
Já o conselheiro Walter Ceneviva observou que a EBC “não cumpriu sua missão”. Ele citou as atas do próprio conselho da empresa e artigos de especialistas como uma demonstração disso. Concordou, contudo, com o teor do relatório, que pode apontar o futuro para as empresas de comunicação pública do país.
O conselheiro Nascimento Silva lembrou que várias das críticas ao funcionamento da EBC têm como origem o próprio o conselho curador da empresa, o que reforça a necessidade de sua existência.
O Conselho de Comunicação também decidiu enviar um ofício aos presidentes do Senado e da Câmara, sugerindo a criação de uma comissão mista de senadores e deputados para realizar audiências públicas, discutir e formular um novo modelo de comunicação pública para o Brasil, tendo a EBC como base.
Nova comissão
O conselho decidiu ainda criar uma comissão para acompanhar o projeto de lei que admite a possibilidade de adaptação das outorgas do serviço de TV por assinatura para serviços de radiodifusão de sons e imagens (PL 2611/2015).
A proposta, de autoria do deputado Marcos Soares (PR-RJ), está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O conselheiro Nascimento Silva será o relator dentro da nova comissão do CCS.
