(Folha de S.Paulo)
Direitos estabelecidos por documento são aplicados em poucos Estados e municípios por falta de regulamentação.
Entre as medidas previstas e ainda com adesão tímida estão cotas para negros em concursos públicos
O Estatuto da Igualdade Racial completou um ano de vigência, mas ainda é aplicado de forma tímida por União, Estados e municípios. A falta de regulamentação dos principais pontos mantém no papel medidas previstas na lei, como cotas para a contratação no serviço público.
A reserva de vagas para negros no funcionalismo, prevista no texto sancionado por Lula em outubro de 2010, só foi aplicada pelo Rio de Janeiro. O Estado adotou a cota de 20% para negros e índios nos concursos públicos, usando o critério da autodeclaração.
Outros dois (Paraná e Mato Grosso do Sul) mantêm essa política, mas ela foi adotada por iniciativa isolada, muito antes do estatuto.
Municípios
Entre as cidades, a adesão é ainda mais baixa em termos proporcionais: só 8 dos 5.500 municípios adotaram as cotas, de acordo com levantamento da Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial).
O autor do projeto de lei que deu origem ao estatuto, senador Paulo Paim (PT-RS), se queixa que muitos pontos dependem ainda de regulamentação, processo que caminha a passos lentos. “Na verdade, sabemos que dependemos da vontade política.”
Paim cita que menos de 20% dos municípios aplicam o artigo que prevê o ensino da história dos negros na formação do povo brasileiro. “São leis importantes, mas, se a população não tomar conhecimento, não pressionar, vão demorar muito para serem aplicadas”, completa.
Motivo de controvérsia no Legislativo, o estatuto foi aprovado com um texto esvaziado dos pontos mais polêmicos: cotas para negros em universidades federais, na programação diária das TVs e em peças publicitárias.
Em sua defesa, o governo afirmou que as ações previstas na lei seriam regulamentadas em breve e chegou a falar em um “novembro negro”.
Ativistas do movimento negro, no entanto, acusam o governo de fazer muito pouco pela causa.
Governo afirma que estatuto é ‘autoaplicável’
Questionada sobre a acusação de que a União não tem feito a sua parte para o fortalecimento do estatuto, a Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), ligada ao governo federal, informou que um grupo de trabalho foi criado para propor as medidas necessárias para implantar as ações previstas no estatuto.
A conclusão do estudo estava prevista para o mês passado, mas foi prorrogada para março do ano que vem.
A Seppir alega que o estatuto é “autoaplicável” e, por isso, não requer uma decisão da União para ser reproduzido nas demais esferas do poder público do país.
A pasta nega a falta de ações do governo federal e cita como exemplo a adoção de cotas no concurso do Instituto Rio Branco, para a formação do corpo diplomático.
Diretor do Fundo Baobá, Athayde Motta reconhece avanços, mas questiona a demora em mudanças práticas. “Políticas de ação afirmativa não são só questão de justiça, mas peça fundamental no desenvolvimento do país. É impossível o Brasil se transformar nessa potência se você exclui os negros”, afirma.
Acesse em pdf:
Com 1 ano, Estatuto da Igualdade Racial ainda patina no país (Folha de S.Paulo – 11/12/2011)
Governo afirma que estatuto é ‘autoaplicável’ (Folha de S.Paulo – 11/12/2011)
