(UOL Notícias) O Tribunal Superior da Austrália anulou nesta quinta-feira a lei que permitia o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Território da Capital da Austrália (TCA), que inclui a cidade de Canberra, por considerá-la inconstitucional.
Segundo a decisão da instância máxima da Justiça australiana, a legislação aprovada no último mês de outubro pelo governo regional é inconsistente com a Lei Federal de Casamentos de 1961 e, portanto, inconstitucional.
Em uma decisão unânime, o Tribunal Superior declarou que a lei nacional, que define o casamento como a união entre um homem e uma mulher, representa uma declaração completa e exaustiva das leis do casamento.
“A Corte sustenta que o objeto da Lei do TCA é garantir igualdade do casamento para casais do mesmo sexo e não para reconhecer legalmente uma relação, o que é relevantemente diferente da relação de casamento que contempla a lei federal”, segundo a declaração do tribunal.
“Em consequência, a Lei do TCA não pode operar ao mesmo tempo com a Lei federal”, concluiu a decisão, reproduzida pela agência local “AAP”.
O órgão máximo da Justiça australiana também estabeleceu que o Parlamento da Austrália tem o poder, amparado pela Constituição do país, de legislar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A decisão, que anula a lei do TCA, implica no cancelamento dos casamentos dos mais de 30 casais homossexuais que, desde o fim de semana passado, tinham se casado até agora nesta jurisdição.
O tribunal informou que antecipou sua decisão para esclarecer a situação às pessoas que resolverem se amparar nessa lei e assinalou que tomará um tempo para emitir todos os detalhes de sua decisão.
A sentença do tribunal representa uma vitória para o governo da Austrália, liderado pelo conservador Tony Abbott, que impugnou a lei do TCA após sua aprovação.
A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi rejeitada em setembro de 2012 pelo Parlamento Federal e, além disso, propostas legislativas similares fracassaram recentemente no estado da Tasmânia e em Nova Gales do Sul, cuja capital é Sydney.
O casamento gay é legal no Brasil e em outros países como Holanda, Espanha, Bélgica, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Argentina, Dinamarca, Uruguai, Nova Zelândia, França e em algumas partes dos Estados Unidos e do México.
Acesse o PDF: Lei que permite casamento gay no Território da Capital da Austrália é anulada (UOL Notícias – 12/12/2013)
