(Folha de S. Paulo) O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o casamento entre pessoas do mesmo sexo nesta semana, em decisão comemorada por entidades de defesa dos direitos dos homossexuais.
A norma obriga os cartórios de registro civil baianos a realizar o casamento gay, que já havia sido autorizado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em outubro de 2011, mas não foi aceito automaticamente em todo o país.
Até esta semana, o casamento gay só havia sido regulamentado nos Estados de Alagoas e São Paulo -onde houve uma cerimônia gratuita com 47 casais homossexuais no último dia 28.
O texto publicado na quarta-feira pelo TJ baiano foi considerado “um marco” pelo GGB (Grupo Gay da Bahia).
Os casais gays agora poderão automaticamente trocar sobrenomes, ter direito a herança do cônjuge e adotar o estado civil de casados.
Outra diferença em relação à simples união estável é que poderão se casar de forma imediata, sem precisar provar judicialmente estarem juntos por ao menos três anos.
A desembargadora Ivete Caldas, que assinou o provimento, diz que é importante “atualizar a concepção familiar na comunidade”.
A norma passa a valer a partir do dia 26 de novembro -prazo necessário para a adequação do sistema do TJ e dos cartórios-, mas os interessados já podem registrar pedidos pela internet.
Acesse em pdf: Tribunal de Justiça da Bahia regulamenta casamento gay (Folha de S.Paulo – 13/10/2012)
