Interpretação do CNJ é baseada em duas decisões de 2011 de tribunais superiores, mas causa divergência
(Agência Brasil) A resolução que obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está causando polêmica no meio jurídico. A principal crítica é que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 usada para justificar a medida não tratava de casamento, mas apenas de união estável.
Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a decisão da Suprema Corte – que julgou na época pedidos formulados em ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República – não legitimou automaticamente o casamento homoafetivo.
“O tribunal só tratou da questão da união estável, mandou aplicar a união estável. Até o ministro Ayres Britto se estendeu, mas depois foi ponderado que o próprio pedido só se afetava para a questão da união homoafetiva”, explicou.
Gilmar Mendes lembrou que, na época do julgamento, os ministros abordaram a necessidade de o Legislativo editar normas mais claras sobre o assunto. A posição é a mesma defendida pelo subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, que atuou hoje no CNJ quando a resolução foi discutida.
“Embora respeitando a posição do CNJ, […] é necessário ou edição de uma lei ou uma nova decisão em outra ação por parte do Supremo Tribunal Federal”, analisou Sanseverino. Ele disse concordar com a ampliação de direitos, mas rejeita a justificativa usada pelo CNJ para aprovar a resolução.
O subprocurador também defende que, mesmo sem nova discussão legislativa ou no STF sobre o direito subjetivo dos homossexuais se casarem, o CNJ tem o poder de regulamentar a orientação de cartórios. “Na medida em que o CNJ expede essa resolução, caberá aos cartórios cumprirem a determinação”.
Já o ministro Marco Aurélio Mello considera que o CNJ fez uma interpretação administrativa adequada. “[O STF] reconheceu explicitamente a união. E a união para todos os efeitos civis. Implicitamente, portanto, admitiu [o casamento]. Estamos muito acostumados com o casamento sob o ângulo da religião e considerando os gêneros, homem e mulher. Temos que ter uma visão mais aberta”, argumentou.
Acesse em pdf: Resolução do CNJ sobre casamento civil de homossexuais causa polêmica (Agência Brasil – 14/05/2013)
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SP já faz 2 casamentos de homossexuais a cada três dias
(Folha de S.Paulo) A medida do CNJ deflagrou uma onda de pedidos de casamentos pelo país.
A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) tomou a decisão após avaliar duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011.
A primeira, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Os ministros entenderam que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, entre eles pensão, herança e adoção.
A segunda, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou o casamento de um casal de gaúchas que viviam juntas há cinco anos.
O CNJ, órgão de controle do Poder Judiciário, interpretou que as duas decisões significam na prática reconhecer o casamento civil para os gays.
“É vedada às autoridades competentes [no caso, os cartórios] a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”, diz a resolução.
Caso a norma seja descumprida pelos cartórios, o conselho determina que a corregedoria deve tomar “as providências cabíveis”, sem detalhar quais.
DIVERGÊNCIA
A interpretação do CNJ, porém, gerou controvérsia.
O advogado Ives Gandra Martins questiona as atribuições do conselho para isso.
“Minha impressão é que essa decisão não estaria na competência do CNJ, que tem como função, fundamentalmente, fazer o controle externo do Judiciário.”
O tema foi proposto pelo presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, que classificou como um “contrassenso” o fato de a decisão do STF de 2011 não ser adotada de forma uniforme.
“Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo?”, questionou. Para ele, o CNJ está “removendo obstáculos administrativos”.
Ministros do STF divergem sobre as implicações da decisão da corte em 2011 sobre a união homoafetiva.
Na época, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, disse que o casamento civil seria uma consequência natural do que foi decidido.
Outros, como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, disseram que o STF se limitou a discutir a união estável e que os desdobramentos deveriam ser regulamentados pelo Congresso ou por nova análise do tribunal.
A união estável não altera o estado civil e, ao contrário do casamento, seu reconhecimento só ocorre após um período de convivência.
Acesse em pdf: Conselho obriga cartórios do país a registrar casamento entre gays (Folha de S.Paulo – 15/05/2013)
Saiba mais: CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo
Decisão incentiva casais gays a entrarem em ritmo de casório (Folha de S.Paulo – 15/05/2013)
Legislativo demorou e fez Judiciário se posicionar (Estado de S. Paulo – 15/05/2013)
