(Correio Braziliense) Celebramos em 10 de dezembro o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Instituído em 1950 pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi um passo fundamental para lembrar as violências perpetradas cotidianamente contra mulheres, homens e crianças em todos os continentes.
Este ano, a data foi marcada por um evento de repercussão mundial. Chefes de Estado e autoridades da maioria dos países reuniram-se em Johannesburgo para os funerais daquele que é considerado o maior defensor dos direitos humanos do século 20, Nelson Mandela. Não é preciso repetir aqui a história de sua luta heroica pelos direitos humanos dos sul-africanos. Basta frisar o que ele representa na busca incessante de garantir uma vida digna para seu povo, sem violência e sem discriminação racial.
Celebremos, portanto, Mandela, mas, também, todas as pessoas anônimas que, diariamente, buscam meios de exterminar tudo o que atente contra os direitos humanos. E em uma sociedade democrática, a condição de igualdade entre homens e mulheres é o princípio fundador dos direitos humanos. Um novo olhar que faz toda a diferença.
Esse novo olhar afirma que a promoção da igualdade social e de gênero tem que estar necessariamente articulada com o processo sustentável de desenvolvimento socioeconômico. Instala-se, assim, um novo paradigma de atuação pública, que prioriza não apenas a redistribuição de renda e o combate à pobreza, mas também a eliminação de todas as demais formas de desigualdade, sobretudo as que atingem as mulheres.
Nas últimas décadas, nossas conquistas no campo dos direitos humanos das mulheres foram expressivas na educação, no mercado de trabalho, no combate à violência doméstica, na participação no desenvolvimento nacional e no reconhecimento das múltiplas desigualdades. As políticas públicas tornaram-se um marco importante de proteção a esses direitos. Estes foram assegurados na área de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva; na segurança, desde 2006 reforçada pela Lei Maria da Penha; na educação, na titularidade da terra, no acesso à moradia, no trabalho, na renda e na previdência social, além do acesso aos direitos civis e políticos.
Programas como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida Melhor, Programa Nacional de Documentação, Pronaf Mulher, rede cegonha, entre outros, reafirmam o protagonismo das mulheres urbanas e rurais nas políticas do governo federal. E têm impactos significativos em suas vidas privadas, nas famílias e nas comunidades em que estão inseridas.
O enfrentamento à violência de gênero tem sido travado pelos movimentos feministas e de mulheres com a consideração desse tipo de violência como um problema de violação dos direitos humanos. É a discriminação que mais afeta a qualidade de vida, gera insegurança, medo e sofrimentos e até a privação do direito à liberdade. A Secretaria de Políticas para as mulheres (SPM) da Presidência da República, na coordenação e na execução da política de enfrentamento à violência, reafirma o reconhecimento dos direitos humanos fundamentais de proteção e participação desses direitos.
A efetiva implementação da Lei Maria da Penha e o Pacto de Enfrentamento à Violência contra as mulheres tem sido peças fundamentais nas ações repressivas contra os agressores. Aprofundamos tais ações com o lançamento este ano do Programa Mulher Viver sem Violência e sua implantação já no primeiro semestre de 2014. Ele consolida e amplia a política de segurança, com a integração em um mesmo espaço de serviços essenciais para um atendimento rápido, seguro e humanizado.
Fazer avançar ainda mais a igualdade de direitos entre homens e mulheres é um desafio que deve estar presente na vida de homens e mulheres deste país. Eles vão além dos aqui mencionados, pois se trata de evidenciar a necessidade de mudanças profundas na erradicação das desigualdades de gênero. É bom lembrar que os custos sociais, econômicos e políticos das desigualdades acabam por onerar não apenas as mulheres, mas toda a sociedade e, sobretudo, comprometer as futuras gerações.
Eleonora Meniccuci é ministra da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres.
Acesse o PDF: Gênero e direitos humanos (Correio Braziliense, 15/12/2013)
