(Agência Brasil) O Conselho Constitucional anunciou hoje (17) ter validado a lei que permite o casamento e a adoção de crianças por duas pessoas do mesmo sexo na França e que deverá permitir as primeiras uniões no final da próxima semana. O presidente François Hollande anunciou que promulgará o texto no sábado, enquanto as primeiras celebrações poderão ocorrer dez dias após a sua publicação oficial.
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Em 23 de abril, no final de semanas de acalorados debates, o Parlamento francês aprovou o casamento civil e a adoção por casais homossexuais e que tornou a França o 14º país do mundo a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A oposição de direita recorreu ao Conselho Constitucional para contestar a conformidade do texto legislativo com a Constituição francesa e o direito internacional. O Conselho considerou que o casamento homossexual é “uma escolha do legislador” e “não é contrário a qualquer princípio constitucional”.
Mesmo se, até ao presente, “a legislação republicana anterior a 1946 e as leis posteriores encararam o casamento como a união de um homem com uma mulher, esta regra não se relaciona nem com os direitos e liberdades fundamentais, nem com a soberania nacional, nem com a organização dos poderes públicos”, e “não pode desta forma constituir um princípio fundamental”, acrescentou o Conselho na sua decisão.
Apesar de validar o direito de adoção por casais do mesmo sexo, o Conselho entendeu que o texto não lhes reconhece um “direito à criança”, e que o princípio a respeitar no processo de adoção deve sempre atender ao “benefício da criança”
Acesse em pdf: França aprova casamento e adoção de crianças por casais homossexuais (Agência Brasil – 17/05/2013)
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