(Última instância) Casais homossexuais poderão oficialmente se casar em qualquer cidade do Estado de São Paulo a partir desta sexta-feira (1/3). O estado será o primeiro a regulamentar a prática no país e os casais não mais precisarão de consentimento judicial para poder se casar em qualquer cartório civil de São Paulo.
A alteração faz parte das mudanças nas Normas de Serviço publicadas pela CGJ-SP (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) que regem os trabalhos dos cartórios paulistas. Durante a reforma foi inserido o artigo 88 no regimento de trabalho dos cartórios de registro civil do estado, tornando o processo de habilitação e celebração de casamentos entre gays iguais, em todos os seus procedimentos, aos casamentos heterossexuais.
Até a medida que entre em vigor na sexta-feira (1/3) os processos de casamento LGBTs eram ser submetidos à apreciação do juiz fiscal de cada cartório. Sendo a resposta positiva, o casamento era realizado. Em caso de negativa judicial, o casal era obrigado a recorrer à 2ª Instância do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), onde acabavam por ter seu pedido atendido.
Para Laíze Benevides, bacharel em direito, a decisão tomada pelo STF em reconhecer a união civil estável entre casais homossexuais e a equiparar com a união civil entre casais heterossexuais abriu para o direito ao casamento civil no Brasil. “O fato de os casais poderem casar-se sem necessidade de ação judicial avança na garantia da dignidade da pessoa humana aos homossexuais, ao reconhecimento da união como família legítima e reconhece o direito de autodeterminação dos indivíduos. É um passo importante na construção da igualdade material, já que a discriminação legal é fundada unicamente em conceitos morais dominantes”, completa.
Nos últimos dois anos, só na capital, foram celebrados 108 casamentos homossexuais desde que a Vara de Registros Públicos, órgão responsável pela fiscalização dos cartórios na cidade, autorizou a primeira celebração em 2012. Os bairros de Itaquera, na zona leste de São Paulo, e Cerqueira César, na zona sul, foram os que mais realizaram estas uniões.
Acesse em pdf: Casais homossexuais podem se casar sem recorrer ao TJ-SP a partir desta sexta-feira (Última Instância – 28/02/2013)
