(SPM-PR) Seminário internacional “Direitos da Mulher” marca programação Semana Europeia de Direitos Humanos, realizada em Brasília
Dez capítulos temáticos, 103 metas e 415 ações de políticas para as mulheres de âmbito nacional. Recém-formulado, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) foi apresentado pela secretária-executiva Lourdes Bandeira, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), no seminário internacional “Direitos da Mulher”. O encontro aconteceu, em meados de dezembro, em Brasília.
“O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres traz a representação das mulheres brasileiras que participaram da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Expressa a voz e o compromisso com a sociedade civil”, disse a secretária-executiva Lourdes Bandeira. Apontou que menos de 10% das mulheres são pesquisadoras de ciências exatas, salientado o esforço do programa Ciências sem Fronteira para ampliar a inserção de jovens universitárias nos cursos de pós-graduação.
Bandeira fez um panorama das principais ações da SPM em 2012, destacando o edital do Programa Mulher e Ciência para financiamento de pesquisas no total de R$ 8 milhões, que teve mais de 5.000 inscrições, e da abertura do edital inclusivo Prêmio “Mulheres Negras contam sua História”, cujas inscrições se encerrarão em 25 de janeiro do ano que vem. Falou sobre a parceria existente entre a SPM e 81 empresas por meio do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, que visa incentivar novas práticas na cultura organizacional de modo a valorizar funcionários e funcionárias a partir de suas identidades.
A secretária-executiva da SPM registrou o protagonismo da Secretaria na área de enfrentamento à violência contra as mulheres por ser a principal articuladora e executora das políticas públicas. “A atuação da SPM está na articulação com os serviços de saúde, segurança, justiça e assistência social”.
Ela apontou a relevância das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro passado, da inaplicabilidade dos crimes de violência contra as mulheres em delitos de menor potencial ofensivo e de instauração de processos judiciais independente da manifestação da vítima. “A mulher não terá mais o constrangimento de retirar a queixa por pressões do agressor ou de familiares. Passa a ser responsabilidade do Estado brasileiro”, considerou.
Lourdes Bandeira mencionou o compromisso da SPM em criar serviços de fronteira, para atender a crescente demanda de tráfico de mulheres e crimes de violência de gênero. Ela alertou para a situação de violência contra brasileiras no exterior, em especial, na França onde há demanda de repatriamento. A secretária-executiva informou que, no início de novembro, fez esse relato em reunião com a Bancada Feminina do Congresso Nacional. Na ocasião, as parlamentares se comprometeram a propor emendas de recursos para que a SPM possa iniciar ações de apoio às brasileiras em busca de repatriamento.
Prioridade na agenda externa – A embaixadora da União Europeia Ana Paula Zacarias chamou a atenção para a vinculação dos direitos humanos das mulheres na programação da União Europeia, em razão do quadro dramático de violência contra as mulheres no mundo. “É a principal causa de deficiência, mata mais que o câncer e acidentes de trabalho. Uma mulher vítima de violência terá uma herança pesada a passar para seus filhos”, ponderou.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Aurélio Veiga Rios, iniciou sua fala mencionando a ascensão das mulheres nos espaços de decisão, exemplificando a eleição de Dilma Rousseff como primeira presidenta do Brasil. Falou sobre o contexto inegável de violência contra as mulheres e a população negra no Brasil. E considerou como avanços a compreensão entre os países do Mercosul da inclusão sobre violência sexual e de gênero entre os documentos de consenso e a abolição do termo “resistência seguida de morte” entre as justificativas de óbitos violentos. “Essa é uma conquista decorrente da luta das mulheres, das mães que perdem seus filhos por ação policial ou forças criminosas”.
Ao falar sobre violência de gênero no Brasil, o procurador federal recuperou o processo de envolvimento do MPF nas ações de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Citou os “esforços extraordinários” das procuradoras Maria Eliane de Farias, Gilda Carvalho, Raquel Dodi e Deborah Duprat no embasamento das ações, defendidas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no plenário do STF. Segundo ele, a partir das decisões da Suprema Corte brasileira passa a ser “evitado um processo de revitimização da violência contra as mulheres. Em muitos casos, isso era declarar uma sentença de morte. Agora, o Ministério Público pode denunciar”, afirmou Rios.
Brasil na cooperação internacional – A embaixadora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Glaucia Gauch, avaliou o cenário internacional em que a agenda de direitos das mulheres é discutida, tais como a Comissão Interamericana da Mulher da Organização dos Estados Americanos, Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM) e Nações Unidas. Reconheceu a criação da ONU Mulheres, sob a liderança de Michelle Bachelet, como um ganho na articulação das Nações Unidas.
Gauch apresentou as principais ações do Brasil na política externa em favor dos direitos das mulheres: atuação do país no Conselho de Direitos Humanos da ONU, articulação com a União Europeia, troca de experiências com outros países sobre enfrentamento à violência contra a mulher e Lei Maria da Penha, doação de R$ 1 milhão para reabilitação de vítimas de violência sexual no Congo, ações para combate à violência de gênero no Haiti, entre outras.
Pela sociedade civil, a doutora e feminista Ana Liesi Thurler fez reflexões sobre os direitos humanos das mulheres e a implementação de políticas públicas no Brasil. O seminário teve a presença de Martha Mavrommatis, embaixadora da República do Chipre; Nadine Gassman, diretora da campanha do Secretário-Geral da ONU “Una-se pelo fim da violência contra as mulheres”; Edson Almeida, subprocurador-geral da República; Eliana Torelly de Carvalho, procuradora regional da República; Hermínia Raymundo, corregedora-geral do Ministério Público Militar; entre outras autoridades.
Acesse em pdf: Plano de Políticas para as Mulheres é apresentado em encontro da União Europeia (SPM-PR – 28/12/2012)
