Direitos adquiridos
A partir de agora, o casal tem direito de registrar em cartório a união homoafetiva, receber pensão alimentícia, herança e ser incluído em plano de saúde do companheiro. No total são 112 direitos adquiridos. Entre eles, a requisição de pensão no INSS ou em empresas de previdência no casa de morte do companheiro ou companheira; a declaração conjunta, se assim se desejar, de imposto de renda; a divisão de patrimônio em casa de separação e o pagamento de pensão.
Se algum dos direitos não for reconhecido por órgãos ou empresas, a decisão do STF estará sendo descumprida e o o casal deve recorrer à Justiça.
Os votos dos ministros
Sete ministros disseram que casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres, sem ressalva. Assim votaram o relator, Carlos Ayres Britto, e os colegas Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
“Dignidade humana é a noção de que todos, sem exceção, têm direito a uma igual consideração.” Joaquim Barbosa
Lei mais:
STF reconhece, por unanimidade, união estável entre homossexuais (O Estado de S. Paulo – 06/05/2011)
STF aprova união gay em sessão histórica (Folha de S.Paulo – 06/05/2011)
Contra discriminação, direitos iguais (O Globo – 06/05/2011)
Direitos como herança, pensão e plano de saúde serão assegurados (O Globo – 06/05/2011)
Veja também: Saiba em que países há casamento e união gay no mundo (Portal R7 – 05/05/2011)
Os jornalistas Fernando de Barros e Silva e Eliane Cantanhêde elogiam a decisão em suas colunas na Folha de S.Paulo:
“Não foi apenas uma vitória dos homossexuais. Foi uma afirmação do Estado laico, do espírito democrático e do pensamento progressista. Não é pouco no Brasil…. Aao facultar aos gays o direito de constituir família, o STF vai contra a discriminação e a favor de uma sociedade mais tolerante e inclusiva, capaz de lidar de maneira civilizada com suas diferenças e a multiplicidade da vida. Perderam a igreja, os conservadores em geral e os homofóbicos em particular. Nem sempre o Brasil nos decepciona. Avançamos. Com a omissão do Congresso, pelas mãos do STF.” – Vitória gay, vitória do país, por Fernando de Barros e Silva (Folha de S.Paulo – 06/05/2011)
“O Brasil foi dormir ontem mais justo, mais humano e mais contemporâneo, depois da votação do Supremo suprindo um lapso da lei e reconhecendo o direito de casais homoafetivos à partilha de bens, pensão e herança. Se dois homens ou duas mulheres se amam e constroem uma vida e um patrimônio juntos, por que não ter direitos? Não faz sentido. Além de finalmente completo, o Supremo também parece em paz, mais equilibrado, dando mais segurança ao país. Pelo menos até a próxima…” – Justiça e afetividade, por Eliane Cantanhêde (Folha de S.Paulo – 06/05/2011)
