PLs aprovados na Câmara falam em proteção a vítimas de violência doméstica e não alteram legislação sobre aborto

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Postagens nas redes sociais alegam que propostas legalizam no Brasil o procedimento quando feito com até 22 semanas de gestação, o que não é verdade

(Estadão | 14/07/2020 | Samuel Lima)

Um boato em circulação no Facebook sugere que a Câmara dos Deputados teria aprovado, “na calada da noite”, a legalização do aborto quando realizado com até 22 semanas de gestação. A postagem original cita dois projetos de lei aprovados em 9 de julho (PL 1444/2020 e PL 1552/2020) e que devem ser agora analisados pelo Senado Federal. As matérias, no entanto, não fazem qualquer referência à descriminalização do aborto, de maneira direta ou indireta, como apurou o Estadão Verifica com base em documentos oficiais e entrevistas com três especialistas em Direito.

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