(Câmara Notícias, 23/03/2016) O Plenário aprovou, há pouco, proposta que institui 2016 como o “Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte” – Projeto de Lei (PL) 4073/15, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). A matéria vai à sanção presidencial.
Neste momento, os deputados analisam o Projeto de Lei (PL) 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), com pena de 30 dias a dois anos.
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a restrição da visita a filhos; o pagamento de pensão alimentícia provisória e a proibição de determinadas condutas.
Murilo Souza; Edição – Mônica Thaty
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