Para juíza, é inconstitucional igualar a idade de homens e mulheres para aposentar

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A secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, disse há pouco na comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16) que a sugestão de igualar a idade de aposentadoria para homens e mulheres é “inconstitucional e perversa”.

(Agência Câmara, 23/03/2017 – acesse no site de origem)

Segundo ela, a Constituição preconiza um cenário em que a igualdade efetiva possa ser observada, mas isso não seria verdade hoje, porque as mulheres acumulam as tarefas domésticas e o cuidado com os filhos.

Leia mais:
Não é possível igualar aposentadoria de homens e mulheres no campo, afirma MST (Agência Câmara, 22/03/2017)
“É uma reforma da Previdência muito perversa com as mulheres” (Carta Capital, 15/03/2017)
Vanessa Grazziotin critica idade mínima igual para homens e mulheres (Agência Senado, 06/03/2017)
Mulheres trabalham em média 7,5 horas a mais do que os homens por semana, diz pesquisa (R7.com, 06/03/2017)

“A desigualdade de gênero não está restrita a uma classe social. Atinge juízas, pesquisadoras… Há uma menor ascensão da mulher no mercado de trabalho em comparação com o homem”, afirmou.

Já a perversidade da proposta, segundo a debatedora, estaria no argumento de que as mulheres vivem mais que os homens. “Então seremos punidas pela nossa longevidade?”

Noemia Porto disse ainda que muitas vezes países europeus são comparados com o Brasil para a defesa da reforma. Ela explicou, porém, que a Alemanha, por exemplo, está em 12º lugar em um ranking internacional de igualdade de gênero. Já o Brasil, estaria em 71º.

A comissão especial discute hoje a Seguridade Social e a condição da mulher na proposta apresentada pelo governo. A audiência continua no plenário 2.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PEC-287/2016

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ralph Machado

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