Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos

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(Câmara Notícias, 02/03/2015) Pauta da Câmara também inclui projeto que aumenta a pena para o assassinato de mulheres relacionado a violência doméstica e familiar; e debate sobre a crise hídrica e energética no Brasil

A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também estão marcadas comissões gerais (sessões de debates) nas manhãs de quarta (4) e quinta-feira (5) com a presença dos ministros de Minas e Energia, Eduardo Braga; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, respectivamente.

O primeiro item da pauta desta terça-feira (3) é o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

A matéria, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado. Se não houver mudanças, o texto irá à sanção presidencial.

Salário mínimo

Outro projeto com regime de urgência que pode ser analisado é o PL 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PP-SC). O texto institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo semelhante à atual para os próximos dez anos (inflação mais variação do Produto Interno Bruto) e, depois disso, uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.

Assassinato de mulheres

Outro projeto pautado é o PL 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, com aumento de pena. O texto define como feminicídio o homicídio de mulher por questões de gênero, quando isso envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Negociações

Constam ainda na pauta o Projeto de Lei 7699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.

Os conteúdos dessas propostas estão em negociação entre os partidos e o governo.

Comissões gerais

As duas primeiras comissões gerais com a presença de ministros de Estado para debater assuntos de suas pastas ocorrerão na quarta-feira e na quinta-feira.

A primeira será para debater a crise hídrica e energética no Brasil com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. A segunda contará com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo. Nas duas ocasiões, os deputados poderão questionar as metas e soluções apontadas pelos ministros em sua gestão.

A iniciativa do convite para a Câmara ouvir todos os ministros partiu do presidente da Casa, Eduardo Cunha.

Vetos no Congresso

Sessão do Congresso Nacional está marcada para quarta-feira (4), às 11 horas, na qual os parlamentares podem votar o Projeto de Resolução (PRN) 1/15, que cria novos procedimentos para a votação de vetos.

Após a votação do projeto, os congressistas poderão votar dez vetos a projetos de lei, inclusive o veto à Medida Provisória 656/14 que reajustava as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física em 6,5%. Também poderá ser votada a proposta orçamentária de 2015 (PLN 13/14).

Eduardo Piovesan

Acesse no site de origem: Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos (Câmara Notícias, 02/03/2015)

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