Trabalhadoras domésticas comemoram dia sem regulamentação profissional

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(Portal da Seppir, 25/04/2014) “Meu sonho é ver todas as trabalhadoras domésticas, em sua maioria mulheres negras, com seus direitos e sua cidadania garantidos e respeitados”. A frase de Creuza Maria de Oliveira, presidenta da Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos – Fenatrad, reflete as expectativas para o 27 de abril, Dia Nacional das Empregadas Domésticas.

Para a clássica pergunta ‘se há algo a ser comemorado com a passagem da data?’, Creuza não é modesta. “Temos retrocessos, mas também avanços. Devemos, sim, comemorar as vitórias”, diz.

Na lista dos pontos positivos ela destaca a organização da categoria em sindicatos, federações e na Confederação Nacional. Creuza lembra ainda a Pesquisa DataSenado que constatou que 84% dos brasileiros tem conhecimento da promulgação da chamada ‘PEC das Domésticas’ e que, desses, 85% aprovam a medida que concedeu novos direitos para a categoria.

A pesquisa de opinião pública do DataSenado tem abrangência nacional e contou com a participação de 809 pessoas de 16 anos ou mais, das 27 Unidades da Federação. Os dados foram coletados pelo Alô Senado, por meio de entrevistas telefônicas, no período de 14 a 26 de fevereiro de 2014. “Se a população nos apoia não tem nada de errado nas nossas reivindicações. São nossos direitos sendo reconhecidos”, diz.

Creuza também cita o fato do trabalho doméstico ser discutido em nível mundial, pela atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Em 2011, em Genebra, durante a realização da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, que teve a participação de uma delegação brasileira, a organização definiu a adoção de um instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico, a Convenção 189, que trata sobre condições decentes para a categoria. O Brasil, no entanto, ainda não ratificou o documento.

Legislação – De acordo com dados da OIT, o Brasil tem 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, número que chega a 52,6 milhões no mundo. Ainda segundo a agência, a maioria das pessoas que atuam na área deve enfrentar diariamente uma realidade na qual predominam baixos salários, longas jornadas, escassa ou nula proteção social, pouco tempo livre, más condições de vida e o descumprimento generalizado das normas laborais.

“Também é muito importante o Decreto nº 6.481/08, que proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos”, afirma a liderança. O decreto lista as piores formas de trabalho infantil e cita, entre os riscos ocupacionais para os(as) jovens que realizam trabalhos domésticos, esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular.

A ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), também enxerga o dia 27 de abril como uma data para comemoração já que, atualmente, muitos direitos da categoria de trabalhadores(as) domésticos(as) já foram alcançados e o índice de informalidade vem caindo. “Ao longo do tempo, a sociedade não ficou alheia às dificuldades enfrentadas por essas trabalhadoras. Mudanças estão acontecendo, como mais oportunidade de estudo e maior força política, além da promulgação da PEC”, diz.

PEC – Promulgada no dia 2 de abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66) garante aos(as) trabalhadores(as) domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em sua maioria por mulheres negras. Desde então, passaram a valer 10 dos 17 itens previstos. Sete deles ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Na última quarta-feira, 23, os deputados federais discutiram em Plenário o projeto que regulamenta os direitos das empregadas domésticas (PLP 302/13). Mas como foi alterado, deverá voltar para análise da comissão mista que criou a proposta.

Creuza deixa claro que “se o texto for aprovado com as emendas propostas pela deputada Benedita da Silva, podemos comemorar o avanço. As emendas foram discutidas pela categoria e estamos de acordo com elas. Mas se não forem, teremos retrocesso e a equiparação proposta não terá sido alcançada. Aí, entraremos com uma ação de inconstitucionalidade e não vamos parar de lutar”.

Além do apoio à aprovação da PEC, a SEPPIR é parceira das trabalhadoras domésticas desde a criação da pasta, em 2003. O tema se relaciona com a política de igualdade racial e encontra fundamentado no Objetivo 0773, do Programa 2034, do PPA 2012 – 2015, que estabelece a promoção de ações afirmativas no âmbito da ação governamental, visando corrigir as desigualdades raciais e assegurar a igualdade de oportunidades. Tem como meta correspondente estabelecer acordos para a inclusão da população negra no mercado de trabalho. Nesse sentido, uma das ações definidas é a cooperação para ampliar a formalização do trabalho, bem como o acesso de mulheres negras ao crédito e à assistência técnica.

Uma agenda positiva vem sendo construída em conjunto com a OIT e outros órgãos do Governo Federal voltada a dar visibilidade ao tema do trabalho decente para as trabalhadoras domésticas e apoiar o trabalho desenvolvido pela Fenatrad.

TDC – A SEPPIR foi uma das parceiras da Federação na execução do Programa Trabalho Doméstico Cidadão (TDC), desenvolvido no âmbito do Plano Setorial de Qualificação (Planseq), do Ministério do Trabalho e Emprego, em diálogo com as trabalhadoras domésticas e suas organizações, com o apoio da OIT. O Programa foi desenvolvido entre 2006 e 2007, com ações que previam qualificação social e profissional, com foco na elevação de escolaridade e nas políticas públicas, de forma a promover a ampliação da proteção social, fortalecimento da representação e a melhoria das condições da categoria.

Em sua primeira fase, o programa envolveu 300 trabalhadoras dos estados da Bahia, Sergipe, Pernambuco, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo. Em paralelo, foram feitas oficinas de sensibilização em 21 localidades para promover o desenvolvimento de programas similares ao TDC em níveis locais.

A própria Creuza destaca que uma das principais característica do TDC foi ter incluído a participação das trabalhadoras na formatação do programa que tinha a categoria como público beneficiário. “A secretaria é uma grande parceira nesses anos de organização da Fenatrad, principalmente ao dar visibilidade à questão do trabalho doméstico, que tem relação com a questão racial, já que a mulher negra é a maioria de nós”, afirma.

NOTA DA REDAÇÃO: A Agência Brasil divulgou matéria no  dia 27 informando que a votação da PEC das domésticas não deve ocorrer antes de 1º de maio.

Acesse no site de origem: Trabalhadora doméstica comemora seu dia ainda sem regulamentação da PEC (Portal da Seppir, 25/04/2014)

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