Transexuais e travestis poderão ter nome social na carteira de trabalho

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Acordo entre AGU, Secretaria de Trabalho e Defensoria Pública da União possibilitou medida; Secretaria tem 180 dias para aplicá-la.

(HuffPost| 11/08/2020 | Andréa Martinelli)

Trabalhadores transexuais e travestis ganharam, nesta terça-feira (11), o direito de usar o nome social na carteira de trabalho. A medida é resultado de acordo entre a AGU (Advocacia Geral da União), DPU (Defensoria Pública da União) e a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia.
Segundo informações dos órgãos, a resolução foi motivada por uma ação da Defensoria Pública da União, que ingressou com uma ação na Justiça Federal de Roraima para que o nome social fosse incluído no documento sempre que fosse solicitado. Como houve o acordo, ele passa a valer para todo o País.

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