Comissão aprova aumento da pena para lesão corporal em caso de violência doméstica

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(Rádio Câmara, 19/05/2015) A Comissão de Seguridade Social aprovou projeto (PL 5097/13 e apensados) que aumenta a pena mínima para o crime de lesão corporal em casos de violência doméstica. A relatora, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, deu parecer pela aprovação do projeto com mudanças. Além do aumento da pena, ela afirma que os méritos estão na transformação da ação em ação incondicionada, um procedimento garantido apenas pela jurisprudência: “Nós tivemos, no primeiro momento, uma posição do STJ acerca disso, uma outra decisão do Supremo, mas é preciso que nós possamos positivar e assegurar que na nossa legislação contemple a ação incondicionada, que é o reconhecimento de uma subalternização neste país de nossas mulheres.”

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Comissão aprova aumento da pena para lesão corporal em caso de violência doméstica (Rádio Câmara, 19/05/2015)

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