Comissão aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida

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(Câmara Notícias, 14/01/2016) A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes a determinar de imediato aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (11.340/06) o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. Atualmente a redação da lei faculta ao juiz essa determinação da prestação.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Comissão aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida (Câmara Notícias, 14/01/2016)

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