(Câmara Notícias, 26/11/2015) Deputadas, governo e juristas querem que se torne crime o descumprimento, pelo agressor, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha(11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher. A preocupação dos que criticam a decisão é que, ao não ser punido por desobediência, o agressor possa continuar agredindo ou até mesmo matar a mulher. No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a entender que, quando o agressor descumpre uma ordem do juiz de não se aproximar de uma mulher, por exemplo, ele não está praticando crime de desobediência. Isso porque seria possível, em um segundo momento, ele ser preso preventivamente.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Deputadas querem punição para agressor de mulher que desobedecer a juiz (Câmara Notícias, 26/11/2015)
