(Jornal do Senado) A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem texto alternativo a projeto de lei do Senado (PLS 298/2013) que pretende instituir o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A proposta será examinada pelo Plenário.
Elaborado pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher, o projeto original foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob alegação de apresentar vício de iniciativa, pois foi proposto pelo Poder Legislativo criando obrigação para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição.
Porém, a relatora na CDH, senadora Ângela Portela (PT-RR), apresentou substitutivo corrigindo os aspectos que influenciaram a decisão da CCJ de rejeitar o projeto. O novo texto retira, por exemplo, a alusão aos orçamentos de estados e municípios na composição dos recursos do fundo. O parecer foi lido na reunião de ontem pela relatora da CPMI da Violência contra a Mulher, senadora Ana Rita (PT-ES).
— O substitutivo retira do texto a menção explícita à Secretaria de Políticas para as Mulheres, a fim de que ele não invada competência do Poder Executivo — explicou Ana Rita.
De acordo com a versão acatada pela CDH, o fundo deve atender os objetivos traçados pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em consonância com o disposto na Lei Maria da Penha. A ideia é que os recursos sejam empregados para melhorar os serviços de assistência às mulheres em situação de violência e em prevenção e combate à violência.
Acesse no site de origem: Fundo para combater violência contra mulheres vai ao Plenário (Jornal do Senado – 20/03/2014)
