Em alusão ao Agosto Lilás e à sanção da Lei Maria da Penha, há exatos 19 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público lançaram, nesta quinta-feira (7/8), o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) eletrônico, disponibilizado no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A ferramenta foi anunciada na XIX Jornada Maria da Penha, em Recife. O novo modelo estará disponível a partir desta sexta-feira (8/8), na página da PDPJ.
O Fonar é uma ferramenta que identifica fatores que indiquem o risco de a mulher sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como sua gravidade. Essas informações poderão orientar a atuação do poder público — como o Judiciário, o Ministério Público, as defensorias, os órgãos de segurança pública e da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para a adoção de medidas protetivas de urgência e/ou cautelares e outros encaminhamentos para a gestão integrada dos riscos identificados.
Conforme as alterações estabelecidas na Portaria Conjunta CNJ e CNMP 6/2025, publicada na quarta-feira (6/8), foram criados novos campos de resposta para aprimorar a avaliação de risco. Além disso, com a integração ao Jus.Br e à PDPJ-Br, o preenchimento do formulário é facilitado e os dados passam a ser compartilhados de forma padronizada entre o sistema de justiça, a segurança pública e a rede de proteção às mulheres vítimas de violência. A novidade é que, com o Jus.br, a vítima poderá preencher o formulário por meio de link gerado pelo perfil do profissional que a assistir.
“Ao identificar fatores de risco que podem levar à escalada da violência doméstica e familiar contra as mulheres, o formulário contribui para a prevenção desses casos. Mais do que um instrumento de avaliação, o Fonar é uma ferramenta que fortalece a articulação entre os diversos órgãos da rede de proteção e orienta decisões mais seguras e eficientes, com base em dados e evidências, para a formulação de políticas públicas e ações de prevenção, enfrentamento da violência de gênero e promoção de direitos”, afirma a conselheira do CNJ Renata Gil, supervisora da Política Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018) e do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher — Fonavim (Resolução CNJ n. 542/2023).
Cooperação internacional
O Fonar é fruto de duas parcerias entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud): os Programas Justiça 4.0 e Justiça Plural. De acordo com a chefe da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud, Andrea Bolzon, a ferramenta marca um importante avanço na cooperação entre instituições comprometidas com a promoção de direitos e com a justiça de gênero no Brasil.
“A construção conjunta do Fonar reflete a importância do diálogo entre instituições para garantir às mulheres em situação de violência o pleno acesso à justiça e à proteção. Para o Pnud, iniciativas como essa demonstram como a transformação tecnológica da Justiça pode caminhar ao lado da promoção de direitos, contribuindo para respostas mais céleres, eficazes e articuladas frente aos desafios enfrentados pelas mulheres no Brasil”, diz.
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0 Dorotheo Barbosa Neto, a centralização do Fonar nas plataformas digitais do CNJ viabiliza a construção de uma base nacional de dados qualificada sobre fatores de risco, apoiando o desenvolvimento de pesquisas sobre a aplicação do formulário nos estados e a elaboração de diagnósticos sobre feminicídio e reincidência de violência, com recortes de gênero, raça e etnia.
“A incorporação do Fonar ao Jus.br e à PDPJ-Br reforça o compromisso do CNJ com o uso da tecnologia como aliada na promoção do acesso à Justiça. Ao centralizar o formulário em um ambiente digital seguro e padronizado, garantimos mais agilidade no preenchimento, integridade das informações e interoperabilidade entre os sistemas do Judiciário, da segurança pública e da rede de proteção. Essa integração é essencial para subsidiar decisões mais qualificadas e fortalecer a atuação coordenada dos órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres”, diz.
Além da produção de conhecimento, o CNJ, em parceria com o programa Justiça Plural, investe na qualificação dos profissionais envolvidos na aplicação do Fonar, por meio de cursos, guias e eventos formativos para fortalecer a atuação da rede em todo o país.
Para a juíza auxiliar da Presidência Luciana Lopes Rocha, o lançamento do Fonar eletrônico representa uma importante etapa do Acordo de Cooperação Técnica 068/24, que tem como partícipes o CNJ, o CNMP, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Ela presidiu a mesa de lançamento da ferramenta na XIX Jornada Maria da Penha ao lado de Andrea Bolzon, do Pnud; da promotora do MP de Pernambuco Bianca Stella Azevedo Barroso, representando o CNMP; da coordenadora-geral de promoção de direitos da população negra da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, Priscilla Rocha; e da coordenadora-geral de garantia de direitos e acesso à Justiça substituta da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Ana Maria Martinez.
O objeto é o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. O esforço também busca fortalecer as políticas públicas baseadas em evidências, a partir das informações obtidas pela aplicação do Fonar em todos os estados e no Distrito Federal.
