(Agência Brasil, 22/09/2015) No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor a Lei 11.340. Conhecida como Maria da Penha. Ela estabelece que a violência doméstica e familiar é crime e, como tal, deve ser investigada pela polícia e julgada pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, também criados a partir dessa Lei.
A Lei recebeu este nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima do marido, o professor universitário colombiano, Marco Antonio Herredia Viveros, e batalhou durante 20 anos por justiça.
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