Lei Maria da Penha completa oito anos e ainda não é inteiramente aplicada pelo Judiciário

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(Última Instância, 07/08/2014) Segundo uma pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos primeiros cinco anos de vigência da Maria da Penha, a lei permitiu que fossem distribuídos 677,1 mil procedimentos entre inquéritos policiais, medidas protetivas e ações penais. Embora reconheçam os avanços, para os especialistas ainda há muito há ser feito em relação à atuação do Judiciário. Um exemplo é o Juizado Especializado de Violência Contra a Mulher, onde os crimes de violência doméstica devem ser julgados. A lei recomenda que estes juizados especializados tenham competência híbrida, civil e criminal. Porém, oito anos depois, apenas a cidade de Cuiabá conta com um juizado híbrido atualmente.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha completa oito anos e ainda não é inteiramente aplicada pelo Judiciário (Última Instância, 07/08/2014)

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