Lei Maria da Penha pode ser usada para punir ofensa na rede

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(Câmara Notícias, 28/08/2015) O combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet foi discutido, ontem, durante audiência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Hoje, quem produz ou compartilha imagens ofensivas à intimidade da mulher fica sujeito às penas previstas no Código Penal para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) com penas que podem chegar a 2 anos de detenção mais multa. No entanto, propostas (PL 5555/12 e apensados) em análise na Câmara podem incluir as ofensas contra a mulher via internet na Lei Maria da Penha. Essa lei proíbe a aplicação de penas alternativas, como doação de cestas básicas. Autor do projeto principal, o deputado João Arruda (PMDB/PR) lembrou que o caso de uma jornalista de Maringá, em 2005, fez com que ele apresentasse a proposta.

Leia mais: Empresas de internet afirmam: denúncias são fundamentais para coibir crimes digitais (Câmara Notícias, 27/08/2015)

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha pode ser usada para punir ofensa na rede (Câmara Notícias, 28/08/2015)

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