ABGLT emite nota de apoio às emendas propostas pela senadora Marta Suplicy para a criminalização da homofobia

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(Agência Aids, 17/12/2014) Todos os anos no Brasil, centenas de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) são assassinados tão somente em função de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero diferentes da heteronorma convencionalmente aceita e imposta. A maioria desses casos permanece sem apuração e a impunidade reina, perpetuando a situação.

O “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012”, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revela que no ano de 2012 houve pelo menos 310 homicídios de LGBT no país. No mesmo ano, também houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de pessoas LGBT.

Entre as populações consideradas vulneráveis, a população LGBT é a única que não tem legislação específica de proteção contra a discriminação e a violência, diferente das mulheres, dos negros e assim por diante. E a oposição à aprovação de uma lei específica de proteção das pessoas LGBT vem sobremaneira de setores ultraconservadores e fundamentalistas para quem os direitos humanos são irrelevantes ou para quem convicções religiosas que não aceitam a homossexualidade vêm acima do princípio da laicidade do processo legislativo e do Estado.

Iniciado em 2001 como o Projeto de Lei 5003/2001, tramitou doze anos no Congresso Nacional (cinco na Câmara e sete no Senado) a proposição de criminalização da homofobia. No Senado, sob o nome de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, a proposição estava na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e depois iria para a aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Em uma manobra de deputados e senadores ligados à bancada evangélica, o PLC 122 foi apensado à reforma do Código Penal.

As pessoas não escolhem nem optam por ser LGBT. Quem escolheria ou optaria para ser sujeito à discriminação e à violência que são interligadas a essa condição? A sexualidade não é estanque, ela é extremamente variada e suas diversas manifestações devem ser respeitadas.

A Constituição Federal do Brasil estabelece que não haverá discriminação de qualquer natureza e que todos são iguais perante a lei. Também assegura a dignidade humana e a segurança jurídica. Contudo, pelo quadro de discriminação e violência exposto acima, está evidente que os direitos constitucionais da população LGBT estão sendo feridos e que é preciso protegê-los afirmativamente.

Por estes motivos, a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – manifesta seu apoio às iniciativas da Senadora Marta Suplicy para que o projeto do novo Código Penal que está em tramitação no Congresso Nacional também garanta a criminalização da homofobia, para pôr fim à vergonhosa situação da impunidade da violência e discriminação contra as pessoas LGBT no Brasil.

Assim, conclamamos que as organizações e pessoas aliadas façam mobilização nas redes sociais para o envio de mensagens às(aos) senadoras(es) solicitando sua articulação em favor da inclusão da criminalização da homofobia na reforma do Código Penal.

Acesse no site de origem: ABGLT emite nota de apoio às emendas propostas pela senadora Marta Suplicy para a criminalização da homofobia (Agência Aids, 17/12/2014)

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