Além de criticar o Supremo Tribunal Federal por ter validado a Lei da Anistia, a Human Rights Watch (HRW) citou novamente o Judiciário em seu relatório divulgado nesta quinta-feira (18/1) ao repudiar a decisão de um juiz federal em Brasília que permitiu que psicólogos façam tratamentos para alteração de orientação sexual. A medida ficou popularmente conhecida como “cura gay”.
(ConJur, 19/01/2018 – acesse no site de origem)
A decisão mencionada impede os psicólogos de oferecerem o tratamento, mas permite que esses profissionais prestem auxílio aos interessados em mudar sua orientação sexual. A HRW lembra que o Conselho Federal de Psicologia é contra esse tratamento e recorreu da decisão.
A Human Rights Watch é uma organização internacional sem fins lucrativos voltada à proteção dos Direitos Humanos. Seus recursos vêm de doações de pessoas físicas e jurídicas, contribuições governamentais, da realização de eventos e da organização de publicações.
Ainda sobre orientação sexual, a ONG destaca que a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu 725 denúncias relacionadas à violência física ou psicológica contra homossexuais e transgêneros no primeiro semestre de 2017. O caso citado como exemplo de intolerância foi o da transgênero Dandara dos Santos, de 42 anos.
Ela, que morava no Ceará, foi agredida com socos e pedras até a morte por alguns homens. A HRW também questiona a demora na chegada da polícia cearense à ocorrência mesmo após duas denúncias por telefone. Lembra também que a polícia não explicou o porquê da demora e só deteve os suspeitos após o vídeo do espancamento ser publicado nas redes sociais.
Mulheres desprotegidas
A violência contra a mulher foi outro ponto abordado pela ONG. Desde as tentativas de limitação ao aborto até as agressões praticadas contra elas por homens, especialmente filhos e companheiros.
A entidade destaca as que as limitações ao aborto no Brasil — restrito a casos de estupro e de anencefalia do feto — levam mulheres a correr risco de vida, por conta das interrupções de gravidez em clínicas clandestinas.
A ONG destaca que o Supremo Tribunal Federal tem entre seus processos dois pedidos de descriminalização do aborto e que foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe o aborto em qualquer circunstância.
“Uma última pesquisa nacional de aborto estima que 416 mil mulheres brasileiras tenham realizado aborto em 2015. O Ministério da Saúde informou à Human Rights Watch que médicos administraram apenas 1.667 abortos legais naquele ano”, detalha o documento.
As medidas para coibir a violência doméstica no Brasil são outro ponto analisado pela HRW. A ONG afirma que a implementação da Lei Maria da Penha “ainda está incompleta” porque faltam às delegacias especializadas servidores. Diz ainda que essas unidades de atendimento policial fecham durante a noite e aos finais de semana, além de permanecerem concentradas nas grandes cidades.
“De acordo com os dados disponíveis, milhares de casos por ano não são devidamente investigados”, diz, lembrando que muitos casos de violência doméstica permanecem impunes e acabam desaguando no assassinato da vítima. “Em 2016, 4.657 mulheres foram mortas no Brasil, segundo dados oficiais compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Um estudo de 2013 estimou que, na metade dos casos de homicídios de mulheres, o agressor era o parceiro, ex-parceiro ou um familiar.”
