Começou na manhã desta terça-feira (8), o seminário LEI 10.948/01 – 15 Anos Enfrentando a LGBTfobia. Trata-se da lei estadual que proíbe e penaliza a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. “O que essa lei tem de mais importante não é o fato de multar ou penalizar, mas de educar e lutar contra o preconceito e a discriminação”, afirmou Cássio Rodrigo, coordenador estadual de Políticas para a Diversidade Sexual. O evento acontece em São Paulo, até sexta-feira (11), no auditório André Franco Montoro, no Páteo do Colégio, das 9h às 17h.
(Agência Aids, 08/11/2016 – acesse no site de origem)
Na abertura do seminário, Leonardo de Morais Barros, chefe de gabinete da Secretaria da Justiça e da Defesa e da Cidadania, afirmou que a pasta estuda transferir os recursos advindos de ações da lei 10948/01. Ou seja, que as multas pagas pelos réus que cometem atos discriminatórios previstos na lei sejam revertidas para atividades de sensibilização contra a intolerância. “Esse fundo não é muito, mas queremos que ele fique disponível para ações como cursos e seminários”, disse Barros.
A implementação desta lei de maneira ampla faz parte da luta na gestão do coordenador Cássio Rodrigo. Ele diz que um grande desafio é expandi-la para as cidades do interior de São Paulo. Isso, para que as pessoas, vítimas de preconceito e discriminação, não precisem se deslocar para a capital quando precisam denunciar.
“Quem passa por uma situação de discriminação, entende a importância de ter uma lei. Eu sofri discriminação na escola. Em 1997, fui atacado por skinheads. E quando fui vítima de um ‘Boa Noite Cinderela’ me ridicularizaram na delegacia. Poder saber que minimamente existe um amparo legal significa a possibilidade de não ter medo de sair na rua no dia seguinte”, contou Cássio Rodrigo.
Para receber as denúncias, existe uma parceria entre a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública de São Paulo. Segundo Erik Saddi Arnesen, defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, desde 2002, foram instaurados 359 processos. Destes, a defensoria esteve presente em 245. “Essa é uma lei de inclusão. Quem é LGBT sabe o quanto a gente caminhou nos últimos 15 anos. De uma forma corajosa, ela integrou essas pessoas no sistema jurídico”, disse Arnesen.
Grupo de conciliação
De acordo com Ricardo Pereira Junior, coordenador do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania), é muito importante a presença de mediadores formados para conciliação de casos de LGBTfobia. “A punição deveria ser um método educacional e não de repulsa. No entanto, a pessoa punida sai com mais raiva do que a vítima. Precisamos que o agressor reflita sobre sua conduta, perceba que ela foi inapropriada e enxergue o outro como igual”, refletiu.
Para isso, ainda segundo Pereira Jr., a Secretaria da Justiça tem se preocupado com medidas como a criação de um corpo técnico apto a estruturar mediações e grupo de mediadores com expertise em casos de homofobia e racismo. “Desde 2015, foram 33 sessões de mediações, quase 50% (16) dos casos foram reparados”, conta Pereira Jr. Agora, ele espera que medidas para conciliação de conflitos não fiquem restritas ao estado de São Paulo, mas alcance esferas federais.
Também prestigiaram a abertura do seminário nesta terça (8), o ativista Tammy Miranda, a anunciada futura secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de São Paulo, Soninha Francine, a coordenadora do Programa Estadual de DST, Aids de São Paulo Maria Clara Gianna, a representante da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB Heloisa Gama Alves, entre outros.
LGBTfobia. Onde denunciar:
Coordenação de Política para a Diversidade Sexual
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Largo Páteo do Colégio, 148 – Térreo – Centro de São Paulo/SP
Tel.: 11 3291-2700 / [email protected]
Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Rua Boa Vista, 103 – 7º andar – Centro de São Paulo/SP
Tel.: 11 3101-0155 – Ramais 137 e 249 / nú[email protected]
Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – Decradi
Secretaria de Segurança Pública
Rua Brigadeiro Tobias, 527 – 3º andar – Luz – São Paulo/SP
Tel.: 11 3311.3556 / [email protected]
