Para promotor, Congresso deve definir conceito de família, e não a Justiça

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(Agência Brasil, 08/05/2015) Deputado discorda e argumenta que não cabe ao Congresso dizer o que é família. Segundo o parlamentar, o silêncio do Legislativo sobre o tema deve ser respeitado.

O promotor de Justiça Vladimir Brega Filho afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (7), que o Congresso Nacional deve enfrentar o assunto e definir o conceito de família, e não deixar a tarefa para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Vladimir Brega participou do debate realizado pela comissão especial que analisa o projeto de lei sobre o Estatuto da Família (PL 6583/13). A audiência discutiu laicidade e educação. Segundo o promotor, o Congresso tem mais legitimidade para tratar do assunto, porque é formado por pessoas eleitas pela população.

“O estatuto é uma oportunidade ímpar para estabelecer [o conceito] e proteger a família. Se o Poder Legislativo não fizer isso, quem vai fazer é o Supremo Tribunal Federal. E eu acho que, de alguma forma, o Supremo não tem a legitimidade do Congresso”, afirmou o promotor, que atua em Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Conceito de família
Ele disse também que os deputados devem reavaliar o conceito de família que está no projeto do estatuto.

Segundo o PL, que é de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), família é o “núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes”. Para o promotor, esse conceito pode deixar de fora uniões correntes na sociedade ou que já foram reconhecidas pela Justiça – como a de pessoas do mesmo sexo.

“Existem todos os tipos de família, e todas precisam ser abrigadas, todas precisam ser protegidas. É uma tarefa árdua, porque envolve pensamentos muito divergentes sobre o conceito”, afirmou o promotor.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP) discordou da tese do promotor sobre a necessidade de o Congresso legislar quanto à definição de família. “O Congresso Nacional também age quando considera que não deve mudar a lei, e isso deve ser respeitado. Não cabe ao Congresso dizer o que é família. Podemos, sim, reconhecer juridicamente aquilo que a natureza apresenta como família. Seria pretensioso por parte do Congresso dizer o que é família”, afirmou Gussi. “Não podemos cair no risco do nominalismo, de achar que dar nome a uma coisa pode modificá-la. Não temos o direito de dar nomes e, a partir deles, construir realidades. Família é uma realidade natural”, completou.

Gussi argumentou que a laicidade do Estado deve ser respeitada, mas não pode ser confundida com laicismo: “Hoje vivemos o laicismo: quando se descobre que um sujeito é cristão, é tratado como um pária.”

Relatório
O relator da comissão, deputado Diego Garcia (PHS-PR), que solicitou o debate desta quinta, concordou com o promotor. Mas, segundo ele, o tema ainda não está maduro para ir à votação na Câmara dos Deputados neste momento.

“Não está maduro ainda. Mas é o que esta comissão está procurando fazer, trazendo expositores, abrindo para participação da sociedade, para que este tema possa amadurecer, e a gente possa chegar a uma definição”, disse Garcia.

Ele afirmou que pretende apresentar seu parecer no prazo regimental, que é de até 20 sessões do Plenário da Casa, que pode ser prorrogado, a pedido, por mais 10 sessões. Até hoje foram realizadas 17 sessões.

Garcia também acredita que a votação será demorada. Deputados contrários ao seu relatório podem apresentar votos em separado, destaques, entre outros expedientes regimentais. “Muitas situações podem acontecer. De minha parte, vou procurar cumprir o regimento e apresentar dentro do prazo”, afirmou.

Educação virtual
Também convidado para a audiência pública, o diretor da Netfilter, Pedro Paulo Oliveira Júnior, sugeriu que o Congresso aprove subsídios para as famílias adquirirem programas que funcionem como filtros de acesso à internet, ou contratar provedores com esse tipo de serviço. O objetivo é evitar que crianças tenham acesso a conteúdo pornográfico e violento.

Perguntado pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), ele também propôs uma legislação para os videogames. Atualmente, os jogos possuem uma classificação indicatória. Oliveira Júnior sugeriu que os jogos violentos ou com conteúdo pornográfico só possam ser comprados mediante prova de identidade, para evitar o acesso a crianças.

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