“A mulher transexual ou transgênero deverá ser tratada por seu nome”, estabelece um dos parágrafos da Portaria nº26-R, publicada na quarta-feira (26).
“A revista pessoal da mulher transexual ou transgênero será realizada, preferencialmente, por policial feminino”.
A portaria aponta que, para isso, devem ser observados os procedimentos de segurança, o grau de risco que a pessoa abordada oferece e as diferenças entre o porte físico da policial e da pessoa abordada.
“Ficamos muito satisfeitos com o resultado (da portaria)”, afirma Mirian Cortez, gerente de Proteção à Mulher da Sesp.
Informação
A portaria reforça também o repasse de informações às mulheres vítimas de violência sobre aquilo que já lhes é de direito.
“Cabe à autoridade policial garantir o acesso da mulher em situação de violência e seus dependentes a local seguro, a serviços de saúde, à perícia médica e a seus pertences, em acordo com Art. 11 da Lei 11.350/06”, aponta o Art. 6º da portaria.
Sobre a forma atual de abordagem das vítimas, reconhece reclamações. “Recebemos reclamações, tanto na área de segurança quanto na de saúde. Tem reclamação, mas é bom recebê-las para a gente consertar”, afirma Mirian Cortez.
Novas regras para Violência Contra a Mulher
Atendimento
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) estabeleceu regras para o atendimento de mulheres em situação de violência. As determinações estão na Portaria nº026-R, de 21 de novembro de 2016.
Mulheres trans
O texto reconhece o direito de mulheres trans de serem tratadas pelos policias pelo seu nome social. Além disso, estabelece que, em caso de revista pessoal, isso deve ser feito preferencialmente por policiais mulheres.
Violência sexual
Se houver suspeita de violência sexual, a mulher deve ser encaminhada imediatamente ao serviço de saúde de urgência/emergência mais próximo para que receba atendimento médico e para a medicação contra possíveis doenças sexuais resultadas da violência da qual foi vítima.
Condução
A vítima e seu agressor deverão ser conduzidos à delegacia em viaturas diferentes. Se tiver de ser na mesma viatura, isso deverá ocorrer em compartimentos separados.
Katilaine Chagas
