(ONU Mulheres, 07/08/2016) Para entidades, mulheres devem estar no centro das negociações das políticas públicas e legado da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do Programa Mulher, Viver sem Violência devem guiar a rota de avanços na Lei Maria da Penha e conquistas de direitos das brasileiras
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Uma das leis mais conhecidas pela população brasileira completa dez anos, neste domingo (7/8): a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Por força do movimento de mulheres e feministas, a lei foi criada como uma das respostas do Brasil à condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA) pela negligência ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica que sofreu três tentativas de assassinato pelo seu ex-marido. O caso foi levado à Corte da OEA pelo Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem).
“A Lei Maria da Penha é um legado feminista para o Brasil, cuja transformação profunda nas políticas do Estado brasileiro conduziu o direito de as mulheres viverem sem violência à centralidade do ordenamento jurídico nacional. A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), do governo federal, exerceu liderança determinante à aprovação da lei e a coordenação na gestão pública federal, articulando políticas com estados e municípios, Legislativo, sistema de justiça, empresas e outros setores da sociedade”, avaliam o Consórcio de Organizações Não-Governamentais Feministas pela Lei Maria da Penha, o Instituto Maria da Penha e a ONU Mulheres Brasil em nota pública divulgada em 4 de agosto.
Outro ponto crucial para as entidades é a institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. “Passados dez anos, são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha: ampliar a dotação de recursos financeiros e humanos em serviços especializados para atendimento com perspectiva de gênero, raça e etnia e que incorporem outras vivências das mulheres; promover ações preventivas nas escolas por meio do ensino da igualdade de gênero; aprimorar a produção de informação nacional e garantir a expansão de serviços especializados em municípios no interior do país; criar e implementar os serviços de responsabilização para homens autores de violência conforme previsto na legislação; sensibilizar os meios de comunicação para difundirem o direito das mulheres a uma vida sem violência”, apontam na nota pública.
E elencam os desafios urgentes a serem incorporados pelo poder público: “A qualificação de gestores e gestoras para a implementação de redes de serviços especializados para o atendimento às mulheres com perspectiva de gênero, o acolhimento de saúde e a resposta da justiça são demandas a serem absorvidas com seriedade. Enfrentar a violência machista com o pleno atendimento de mulheres negras, jovens, rurais e com necessidades especiais, por exemplo, mostra os rumos que a Lei Maria da Penha tem de seguir, de maneira implacável, nos próximos anos”.
O documento destaca, ainda, a manutenção da Lei Maria da Penha e o compromisso do poder público com os direitos de as brasileiras terem uma vida sem violência. “É importante que a Lei Maria da Penha seja preservada de propostas legislativas que possam desfigurá-las. Ao completar 10 anos, urge dar continuidade a todas as ações iniciadas pelo governo federal para dar maior efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha. Para tanto, é fundamental também o compromisso do poder público em todas as esferas de governo com a defesa da Lei para conseguir avançar na cobertura integral dos direitos por ela assegurados às mulheres brasileiras na sua diversidade”.
A nota pública se encerra com posicionamento do Consórcio de Organizações Não-Governamentais Feministas pela Lei Maria da Penha, do Instituto Maria da Penha e da ONU Mulheres Brasil para a reversão do quadro de extrema violência sexista no Brasil. “Somente a atuação incansável, integrada e vinculada aos direitos das mulheres será capaz de implementar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com o objetivo de eliminar a violência machista e reverter o 5º lugar que o Brasil ocupa num ranking de 83 países em assassinatos de mulheres. Um ranking que expressa a quantidade de vidas desperdiçadas pelo machismo”.
