Mulheres cobram efetivação da Lei Maria da Penha em ato

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(Luciana Araújo / Agência Patrícia Galvão, 08/08/2014) Sob um incomum sol forte nesse inverno, aconteceu na tarde do dia 7, oitavo aniversário da Lei Maria da Penha, a quinta edição do ‘Abraço Solidário às Mulheres em Situação de Violência’. A atividade é uma forma de resgatar a luta pelo direito a uma vida sem violência, cobrar do poder público investimentos em políticas de segurança e atendimento às vítimas de violência, efetivação da Lei Maria da Penha e destacar a importância da conquista das Delegacias de Defesa da Mulher. Nessa perspectiva, a manifestação ocorreu em frente à primeira delegacia especializada do país – a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo, na região central.

As participantes cobraram aos governos do Estado e federal o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas, qualificação dos profissionais para assegurar atendimento digno às mulheres, o cumprimento da notificação obrigatória das ocorrências atendidas nas unidades de saúde e a estruturação da rede de serviços, habitação, cultura, educação e assistência social. A segurança pública é responsabilidade dos governos estaduais, do ponto de vista da ação concreta, e também do Ministério da Justiça, na qualidade de órgão superior de gestão de políticas.

A designação de ao menos um defensor público especializado em cada Vara ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prioridade ao atendimento às mulheres em situação de violência na Defensoria Pública também constaram da pauta. Para que essas demandas sejam alcançadas é necessário que a Assembleia Legislativa aprove e o governador de São Paulo sancione a criação de mais cargos para o órgão.

Do Ministério Público, as manifestantes cobraram o cadastramento dos dados de agressões intrafamiliares, conforme prevê a Lei Maria da Penha, e garantia da assistência às vítimas e fiscalização dos serviços de atendimento públicos e privados.

O Judiciário também foi instado a garantir melhor atendimento e implementação das varas híbridas (que atendam as questões criminais e civis, desobrigando a mulher de repetir diversas vezes o relato das violações sofridas e os procedimentos de qualificação de provas, o que a revitimiza).

As mulheres também reivindicaram que o processo de expedição de medidas protetivas não continue sendo tratado de forma burocrática e que seja garantida atenção às especificidades de cada caso, além da extensão das mesmas às crianças.

Durante a manifestação, a advogada Maria Amélia Teles destacou que “a PM também tem que fazer o trabalho de acolhimento e escuta das mulheres, porque a violência acontece a qualquer hora. E eles [as e os policiais militares] estão nas ruas”.

A coordenadora da Casa Viviane dos Santos, Thatiane Coghi, criticou o fato de os órgãos públicos de atendimento às mulheres em situação de violência não respeitarem a laicidade do Estado. “Aqui dizem que o casamento é sagrado, que a família está acima de tudo. A gente sofre uma ofensiva da religião sobre o Estado laico que intensifica a opressão das mulheres”, afirmou. No balcão da 1ª DDM, chama a atenção uma bíblia aberta.

Ao final do ato, o coletivo feminista As Mal Amadas apresentou uma esquete artística contra a violência sexista e os padrões e estereótipos de gênero estabelecidos em nossa sociedade – que imputam à mulher a responsabilidade pelas tarefas domésticas, cuidados das crianças e familiares e satisfação masculina, favorecendo a violência sexista.
O deputado estadual Adriano Diogo participou da manifestação.

Abaixo o manifesto distribuído no ato e protocolado junto à delegada-chefe da DDM.

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Manifesto de Solidariedade às Mulheres Vitimas de Violência!
Por uma vida sem violência!
Direito à justiça para as Mulheres!
Delegacia de Defesa da Mulher aberta 24 horas!
Atendimento digno às Mulheres!
Não é aceitável que as mulheres continuem morrendo por causa do não cumprimento da Lei Maria da Penha!
A violência contra as mulheres, também conhecida como violência de gênero, é um problema que atinge mulheres, crianças, famílias e toda a comunidade. É um problema que decorre de relações desiguais de poder entre mulheres e homens e se volta principalmente contra as mulheres simplesmente porque são mulheres. Ocorre no mundo inteiro, em qualquer classe social, nas diversidades sexuais e étnico-raciais.
Até recentemente, a violência contra as mulheres foi considerada corriqueira e natural, o que legitimava ainda mais o poder dos homens sobre as mulheres.
No Brasil, com a conquista da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) – a lei de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres – era de se esperar que nenhuma mulher fosse assassinada ou mantida em situação de violência depois de denunciar o seu caso na polícia ou em outros serviços de atendimento e orientação. Hoje, que a lei completa seu 8º. aniversário, com tristeza, assistimos a falta de empenho das autoridades e do poder público para que haja a implementação de políticas públicas e serviços que acolham e atendam de forma integral e digna às mulheres.
Na realidade, os dados mostram que houve um aumento dos assassinatos de mulheres. Em 2011, após 5 anos de existência da Lei Maria da Penha, 4.500 mulheres foram assassinadas. Na última década, houve mais de 43mil mulheres assassinadas. Isto coloca o Brasil como o 7º. País do mundo que mais assassina mulheres. Os estupros cresceram e são mais de 50 mil casos anuais (Mapa da Violência 2012/Instituto Sangari).
Cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no Brasil. Uma em cada 5 mulheres considera já ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência” de parte de algum homem conhecido ou desconhecido. O parceiro (marido ou namorado) é responsável por mais de 80% dos casos denunciados. (Fundação Perseu Abramo/SESC, 2010)
As mulheres que têm a coragem de denunciar e procurar os serviços públicos, na maioria das vezes, continuam submetidas à violência e ameaças, seja por descaso, por falta de serviços adequados, negligência ou por falta de implementação de políticas públicas que ofereçam acolhimento, orientação e atendimento às mulheres em situação de violência.
Por isso, hoje, todas juntas, celebramos a Lei Maria da Penha e damos um grito:Basta de Violência!
Chega de assassinatos de mulheres! Chega de estupros!
Mais uma vez reafirmamos a necessidade de se tirar a Lei Maria da Penha do papel e fazer com que seja cumprida. Queremos que as mulheres possam usufruir do direito a uma vida sem violência!
Então, vimos às ruas manifestar nossa indignação pela falta de políticas públicas para as mulheres em situação de violência e mais uma vez reivindicamos:
1. Que a Secretaria de Segurança Pública assegure que o atendimento nas delegacias de polícia para as mulheres seja feito por profissionais adequados, qualificados e dispostos a realizar o trabalho com eficiência. As delegacias de polícia para as mulheres não devem ser o lugar para os profissionais “punidos” pela Secretaria de Segurança Pública. Que haja agilidade no atendimento às vitimas. Não é possível que as mulheres continuem esperando cerca de 5 horas para fazer um Boletim de Ocorrência Policial e que tenham que agendar um dia para assinar o termo de representação. Que as medidas protetivas sejam elaboradas a partir de casos concretos e não sejam feitas de forma meramente burocrática. Que as delegacias de polícia das mulheres funcionem durante 24 horas, pois violência não tem hora para acontecer;
2. Que haja, no mínimo, uma defensora pública (ou um defensor público) especializada em violência doméstica e familiar para atender em cada unidade existente do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Que a Defensoria Pública dê prioridade ao atendimento e orientação às mulheres em situação de violência;
3. Que o Ministério Público dê assistência às vitimas, atendendo individualmente cada caso, e que realize o cadastramento dos dados da violência doméstica e familiar contra as mulheres conforme está determinado na lei. Que o Ministério Público faça a fiscalização da aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento às mulheres em situação de violência;
4. Que o Judiciário melhore o atendimento dos Juizados garantindo que no mesmo espaço físico sejam atendidas as questões criminais e civis;
5. Que a Secretaria de Saúde faça cumprir a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência contra as mulheres atendidas nos serviços de saúde;
6. Que a Rede de Atendimento de Saúde, Educação, Habitação, Assistência Social e Cultura seja estruturada de fato. Pelo fim da precariedade e inexistência dos serviços.
ASSINAM: União de Mulheres de São Paulo, Promotoras Legais Populares, Projeto Maria Marias, PROLEG –Promotoras Legais Populares de Santo André, Promotoras Legais Populares de São Bernardo do Campo, Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul, Associação de Promotoras Legais Populares “Cida da Terra” de Campinas, Centro Dandara de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos/SP, Coletivo Feminista Dandara da Faculdade de Direito da USP, Associação Mulheres pela Paz, Movimento de Mulheres “Olga Benário”, Observatório da Mulher, Marcha Mundial de Mulheres, PLENU – Instituto Plena Cidadania de Sorocaba, Coletivo Feminista Aluniá de Mauá, AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras, CIM – Centro Informação Mulher, Cia de Teatro Mal Amadas: Poética do Desmonte, Projeto Antonia – Santo Amaro, Marcha das Vadias/SP, Casa Cidinha Kopcak, CO-Mulher, Coletivo Anastácia Livre, Coletivo Feminista Yabá, Instituto Patrícia Galvão, Kiwi Cia de Teatro, Dominatrix Hardcore Feminista, Sindicato dos Bancários de São Paulo, Rede Mulher e Educação, Secretaria Estadual da Mulher Trabalhadora da CUT/SP, CMP – Regional Vale do Paraíba, Núcleo da RMVP da marcha Mundial de Mulheres – Urbanas e Rurais, ASSIPH/SJC – Associação dos Inscritos no Programa Habitacional de São José dos Campos, Promotoras Legais Populares do Jardim Miriam.

Atualizada em 08/08/2014 às 17h32

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