(Daniella Jinkings, da Agência Brasil) A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro, pode banalizar a violência sexual contra crianças e adolescentes, de acordo com a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves.
“Acho que além de banalizar, vai autorizar [a prática do crime]. O Judiciário brasileiro está autorizando estupradores a fazerem isso. Este é um elemento grave”, disse a secretária à Agência Brasil.
No início desta semana, um homem acusado de ter estuprado três menores, todas de 12 anos, foi inocentado pelo tribunal. O STJ entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal local inocentaram o réu com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.
Para Aparecida, a decisão do STJ “complica a vida das mulheres”, além de ferir a Constituição brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Segundo a decisão, o fato das meninas se prostituírem, de já terem tido relações sexuais antes, é o que inocenta o estuprador. Qualquer ato sexual que não seja consentido, mesmo com uma profissional do sexo, é crime”.
A decisão do STJ diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é presumida. A secretária acredita que a decisão do tribunal pode ser revogada antes que chegue ao Supremo Tribunal Federal. “O STJ é autônomo e pode fazer uma nova discussão. Acho que é importante que o faça agora”.
Segundo Aparecida, essa decisão que pode levar o Brasil a ser denunciado na Organização das Nações Unidas (ONU) e na Organização dos Estados Americanos (OEA) por ferir os direitos das crianças e adolescentes. Ela disse ainda que o entendimento do tribunal pode criar uma imagem errônea do país durante grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. “[Os estrangeiros] podem pegar nossas crianças, abusar delas, explora-las e depois irem embora”.
A secretária também destacou a importância das denúncias feitas pela população. “É importante que a sociedade brasileira não se cale diante desse extremo que está acontecendo no Brasil que é a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes”. As denúncias sobre exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100).
Acesse em pdf: Para secretária, decisão do STJ pode banalizar violência sexual contra crianças e adolescentes (Agência Brasil – 30/03/2012)
