03/02/2012 – MP da Paraíba investiga descumprimento da Lei Maria da Penha

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(Paraíba Agora) O Ministério Público da Paraíba instaurou quatro inquéritos civis para investigar o descumprimento da Lei 11.340 (a “Lei Maria da Penha”), nas delegacias de Campina Grande, Massaranduba, Lagoa Seca e Boa Vista.    

Durante uma inspeção realizada no Núcleo de Medicina e Odontologia Legal de Campina Grande (Numol), o promotor de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, Luciano de Almeida Maracajá, recebeu a denúncia de que as delegacias de polícia não estariam disponibilizando veículos para garantir o deslocamento das vítimas ao Numol para a realização de exames periciais, como o corpo de delito, por exemplo.  

A situação caracterizaria o descumprimento do Artigo 11 da Lei “Maria da Penha”, que estabelece em seu inciso II que a autoridade policial deve providenciar o encaminhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML). “Entendemos que fere a dignidade da mulher ter que se transportar a pé, de ônibus ou em transporte próprio. Queremos celebrar um TAC (termo de ajustamento de conduta) para disponibilizar os veículos”, disse o promotor.

A Delegacia da Mulher de Campina Grande tem 30 dias para encaminhar informações à Promotoria de Justiça sobre o problema.

Acesse em pdf: MP investiga descumprimento da Lei Maria da Penha (Paraíba Agora – 03/02/2012)

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