(Portal STJ) Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão da Quarta Turma pode ser lida na íntegra da matéria, no Portal Compromisso e Atitude: STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível (Portal STJ – 12/02/2014)
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