(Agência Câmara) Texto enviado pelo Executivo troca expressões da lei que obriga todos os hospitais do SUS a prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas de violência sexual.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a redação da lei publicada este ano que garante atendimento imediato às vítimas de violência sexual (Lei 12.845/13). O texto, do Executivo (PL 6022/13), troca expressões previstas na proposta aprovada pelo Congresso. De acordo com o projeto, a “profilaxia de gravidez”, prevista na lei, será reescrita para “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”.
O objetivo da medida, segundo justificativa da proposta assinada pelos ministros Eleonora Menicucci (Mulheres), Alexandre Padilha (Saúde) e José Eduardo Cardozo (Justiça), é corrigir “algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada de seu conteúdo e causar insegurança sobre a aplicação das medidas”. Na prática, o texto deixa ainda mais claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a pílula do dia seguinte para as vítimas de estupro
“Dessa forma, a nova lei estaria alinhada com a política pública já adotada no SUS e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde em matéria de violência contra a mulher”, argumentaram os ministros. Eles também lembraram que essa política reduziu em 50% o número de abortos ilegais no País, entre 2008 e 2012.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Proposta deixa claro que SUS fornecerá pílula do dia seguinte para vítimas de estupro (Câmara dos Deputados – 12/12/2013)
