(Universidade Livre Feminista) A consultora do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Ana Claudia Jaquetto Pereira, assina artigo em que comenta as modificações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) que estão sendo discutidas no âmbito do Congresso e do Poder Judiciário.
“Um dos projetos afirma que a Lei se aplica para namorados. O outro estabelece que não é necessário o pronunciamento da vítima para que os agressor seja processado por crimes de lesão corporal leve. Ambos tentam sanar falhas que não estão no texto da Lei, e sim na forma como ela vem sendo aplicada pel@s operadoras/es de direito.”
“O Ministério Público Federal impetrou uma ação com o objetivo de determinar que o crime de lesão corporal contra mulheres não exija pronunciamento da vítima para prosseguimento da ação penal, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras duas matérias aguardam julgamento do STF: a primeira reafirma que os processos não dependem do pronunciamento da vítima, e a segunda declara a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Decisões favoráveis às mulheres nestas três ações podem pôr fim às controvérsias jurídicas e interpretações machistas, mas dependerão do entendimento d@s ministros.”
“É notável a carência de debates e dados empíricos que orientem a produção dos projetos de lei. O texto da Lei não deixa margem para dúvidas e a resistência em aplicá-la decorre do machismo entranhado nas instituições públicas no país. Sem sua superação, a aprovação de cerca de 20 projetos inócuos certamente dará projeção midiática para algumas/alguns parlamentares, mas pode vir a minar a consolidação da Lei junto a tribunais e à opinião pública. Os novos textos voltarão a ser contestados e usados contra as mulheres.”
“A implementação da Lei Maria da Penha é mais urgente, e será atingida com vontade política, aumento de dotações orçamentárias e expansão de políticas públicas. Quaisquer alterações devem ser objeto de debates aprofundados, a exemplo do processo que deu origem à Lei, que contou com a participação de acadêmic@s, juristas, advogad@s, parlamentares e militantes feministas.”
Leia na íntegra: Poucos debates e muitas alterações podem enfraquecer Lei Maria da Penha, por Ana Claudia Jaquetto Pereira (Universidade Livre Feminista – 24/01/2011)
Assista também ao vídeo em que Ana Claudia Jaquetto Pereira fala sobre a Lei Maria da Penha
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