A Lei Maria da Penha, uma das grandes conquistas recentes das mulheres, está correndo risco. O motivo é o PLC 07/2016, aprovado recentemente pelo Congresso, que prevê três alterações na Lei Maria da Penha.
(UOL, 26/10/2017 – acesse no site de origem)
Um dos artigos do projeto concede aos delegados de polícia o poder de concessão das medidas protetivas, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. O projeto determina também que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes.
Qual o problema nisso? Não é segredo pra ninguém a realidade nas delegacias brasileiras, onde, frequentemente, mulheres em situação de violência são desacreditadas quando tentam registrar suas queixas. Isso quando não são desestimuladas a pedir uma medida de proteção ou dar andamento a uma ação penal.
O delegado passa a ser o intermediário entre a vítima e o juiz para que se tome medidas protetivas, se ele achar necessário. Podemos concluir que houve um “encarceramento” da Lei Maria da Penha. “Mudanças casuísticas na lei Maria da Penha colocam em risco uma proposta que foi construída com o acúmulo das lutas dos movimentos de mulheres há mais de 40 anos e com minha própria história de vida”, afirma a farmacêutica Maria da Penha, inspiradora da lei.
Várias entidades que atuam em defesa da mulher apelam ao Presidente Temer para que não sancione o PLC 07/2016. Esperemos que ele entenda que defender a Lei Maria da Penha é defender a vida das mulheres.
Regina Navarro Lins é psicanalista e escritora, autora de 11 livros sobre relacionamento amoroso e sexual, entre eles o best seller “A Cama na Varanda” e “O Livro do Amor”. Atende em consultório particular há 42 anos e realiza palestras por todo o Brasil. É consultora e participante do programa “Amor & Sexo”, da TV Globo, e apresenta o quadro semanal Sexo em Pauta, no programa Em Pauta, da Globonews. Nasceu e vive no Rio de Janeiro.
