Dados específicos sobre violência contra a mulher devem ser obrigatoriamente coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no país. É o que estabelece projeto (PLS 244/2016) da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) que se encontra pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
(Agência Senado, 13/10/2016 – acesse no site de origem)
“O recorte e a catalogação específica de registros de violência contra a mulher contribuirão para que o país avance no enfrentamento a essa terrível chaga”, acredita Simone.
Atualmente, segundo a senadora, as informações são incompletas e díspares, o que dificulta um diagnóstico preciso do quadro de violência doméstica e familiar. Dados acurados são condição indispensável para a formulação de políticas adequadas e eficientes, afirma Simone Tebet.
“Sem o recorte específico para a violência doméstica e familiar, atos de agressão praticados contra a mulher nesse contexto não serão assim considerados, em separado, mas agregados simplesmente às estatísticas dos crimes em geral, dificultando a formulação de políticas públicas adequadas ao seu combate”, justifica.
Relatório favorável
A favor da aprovação, o relator da matéria, senador Telmário Mota (PDT-RR), afirma que o projeto é “conveniente e oportuno”. Para ele, a inclusão das informações de violência contra a mulher no sistema nacional, de fato, contribuirá para que esse “mal seja corretamente diagnosticado e enfrentado”.
Como a decisão é terminativa na CCJ, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação final em Plenário.
Lei Maria da Penha
Simone Tebet lembra que, ao ser criada, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determinou a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres nas bases de dados dos órgãos do Sistema de Justiça e Segurança. Falta, no entanto, a regulamentação desse tema, ainda que em 2012 tenha sido criado o Sinesp (Lei 12.681/2012) com o objetivo de coletar, armazenar e tratar as informações de segurança pública e Justiça criminal enviadas ao governo federal.
Embora as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal tenham de remeter informações para o Ministério da Justiça, não há, segundo a senadora Simone Tebet, referências específicas à separação de dados sobre violência contra a mulher, como acontece em relação a outros tipos de informações no campo da segurança pública.
A intenção da senadora é corrigir a omissão, e consolidar o mecanismo de agrupamento de dados, com vistas à formulação, execução e acompanhamento de políticas especiais para as mulheres.
