Projeto de Lei e alteração no Ligue 180 reforçam eficácia da Lei Maria da Penha

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(Contas Abertas) Projeto de Lei aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados facilita a apuração de crimes de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha ao prever que o Estado terá que apurar a denúncia e punir o agressor mesmo que a denúncia não tenha sido feita pela mulher.

Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só teriam a proteção do Estado se denunciassem pessoalmente o agressor. O Projeto de Lei 5297/09, que segue para o Senado Federal, estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma ação pública incondicionada, não sendo mais preciso a representação da vítima para que apuração da violação se inicie.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Projeto de Lei e alteração no Ligue 180 reforçam eficácia da Lei Maria da Penha (Contas Abertas – 14/03/2014)

 

 

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