Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ

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(Câmara Notícias, 10/04/2014) A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ana Maria Duarte Amarante Brito apontou, há pouco, possíveis inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06). Ela participa de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que debate a proposta.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ

 

 

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