Para promotora, possibilidade de suspender processo é a “morte” da Lei Maria da Penha

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(Câmara Notícias, 10/04/2014) A promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, disse há pouco que a possibilidade de suspensão condicional dos processos de violência contra a mulher e formação de acordos significa “a morte da lei”. Esse é considerado o ponto mais polêmico do Projeto de Lei (PL) 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), a qual hoje não prevê essa possibilidade. A proposta está sendo discutida em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Segundo Lindinalva, o problema enfrentado hoje é a não aplicação da Lei Maria da Penha. Ela considera a legislação “exemplar”, mas diz que ainda é ignorada pelos próprios operadores jurídicos. Conforme a promotora, a lei é aplicada apenas em algumas capitais e de forma precária. Ela disse que não há estrutura para a fiscalização dos acordos. Além disso, acredita que os acordos beneficiariam apenas o réu, deixando a vítima com a sensação de impunidade.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Para promotora, possibilidade de suspender processo é a “morte” da Lei Maria da Penha

 

 

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