(Câmara Notícias, 03/12/2014) Tramita há mais de uma década, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL 5003/01) que criminaliza a homofobia. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2006 e ainda não foi votada no Senado. A Câmara trabalha agora para contornar a ausência de lei que penalize com maior rigor o preconceito contra a orientação sexual.
Ouça aqui o áudio da matéria:
A Comissão de Direitos Humanos realizou nesta semana audiência pública para discutir a possibilidade de aplicar a Lei de Racismo nos casos de homofobia. Pela lei atual, quem recusar a matrícula de aluno motivado por preconceito em relação à raça ou etnia, por exemplo, pode cumprir pena de até 5 anos.
A Procuradoria Geral da República adotou esse entendimento. Em parecer encaminhado ao STF em julho, o procurador-geral, Rodrigo Janot, pediu que a lei atual que criminaliza o preconceito de cor, raça ou etnia seja usada nos julgamentos de homofobia.
A medida seria válida até a aprovação de lei específica para criminalizar o preconceito contra gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros.
O procurador dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, considera a equiparação da homofobia ao racismo um passo importante para preservar os direitos dos LGBTs.
“Havia uma dificuldade imensa de superar a ideia de que não há pena, sem lei anterior que o defina. E nós respeitamos imensamente isso. O que o procurador-geral fez? Num sentido de interpretar a lei, é de compreender que a mesma lei interpretada pela Constituição, ela repudia todo o tipo de discriminação não importa se por orientação sexual ou orientação religiosa e obviamente pela cor da pele.”
Erika Kokay (PT-DF) reforçou a necessidade de aprovar lei específica para punir a homofobia. A deputada concordou com o procurador Aurélio Veiga sobre a natureza do preconceito.
“Assegurar que haja políticas públicas, que todas as políticas públicas tenham um recorte contra a discriminação, porque diz bem o procurador Aurélio de que é o mesmo DNA. A discriminação é o não reconhecimento do outro enquanto outro é a subalternização do outro. Então a discriminação é intrinsicamente violenta.”
Apesar dos avanços, o procurador Aurélio Rios é pessimista em relação ao tratamento da homofobia pelo Congresso.
“Eu não posso deixar de exprimir a minha preocupação de que talvez nós tenhamos muito mais uma postura defensiva de que alguns avanços não se façam do que ter a ilusão de que muitos avanços serão feitos. Isso não se deve apenas ao crescimento dessa ou daquela bancada, mas sobretudo pela fragmentação da representação política no Congresso.”
Sobre o preconceito, a Câmara analisa o projeto de lei (PL 7582/14), da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que qualifica os crimes de ódio e intolerância. A proposta criminaliza o preconceito com base em identidade de gênero, idade, religião, condição de migrante ou refugiado.
Emanuelle Brasil
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