Ouvidor da Seppir diz que problema para punir racismo é a aplicabilidade da lei

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(Portal da Seppir, 19/03/2014) Declaração foi feita em 18/03, no Programa Expressão Nacional da TV Câmara

O Ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Carlos Alberto Jr. defendeu, durante debate sobre racismo e injúria racial, no Programa Expressão Nacional, da TV Câmara, isonomia por parte da Justiça para interpretação da legislação que trata do assunto.

– Eu entendo que o nosso grande problema não é a legislação, o nosso grande problema é aplicabilidade da lei – resumiu.

Participaram do debate os deputados Luiz Alberto (PT-BA), coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial; Domingos Dutra (SDD-MA), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, e o coordenador do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade de Brasília, professor Nelson Inocêncio. Pelo Skype, participou do programa o ex-secretário do Conselho Geral de Comunidade Negra do Estado de São Paulo, José Roberto Ferreira Militão.

Aplicabilidade

Os debatedores admitiram a eficácia da legislação, mas criticaram o despreparo do sistema judiciário para a sua aplicabilidade. Carlos Alberto Jr. observou que bastaria o Artigo 20 da lei 7716, de 1989, a chamada Lei Caó, para punir casos de racismo e de injúria. Diz o referido artigo: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”.

Delegacias Especializadas

Para garantir a melhor aplicabilidade das leis que prevêem casos de racismo e injúria racial, o deputado Luiz Alberto defendeu a criação de delegacias especializadas em crime de racismo, como tem a delegacia da mulher. “Precisamos chamar para o debate o sistema judiciário, ele é o aplicador da legislação”, disse.

Estrutura racista

O deputado Domingos Dutra afirmou que a questão é ideológica e atacou o que chamou de estrutura racista do Estado, predominantemente composta por pessoas predispostas a não reconhecer o racismo. Neste caso, todos os participantes do programa manifestaram apoio ao projeto de lei 6.738, do Governo, que reserva vagas para negros em concursos públicos federais.

Tipificação

Para José Roberto Militão, a grande conquista da legislação, desde a Constituinte, foi a tipificação da injúria como crime racial, embora afirme que o direito penal ainda seja insuficiente para tratar do componente racismo.

Contradições

O ouvidor da Seppir Carlos Alberto Jr. ilustrou sua participação no programa com exemplos de contradição na aplicação da lei os dois casos, ocorridos no início do ano e que tiveram grande repercussão. O primeiro da funcionária das Centrais Elétricas de Brasília (CEB) Loise Stefani Garcia, de 30 anos, que é australiana e mora no Brasil há cinco anos.

Ela teria se recusado a ser atendida num salão de beleza por uma manicure negra. A estrangeira chegou a ser detida pela polícia, depois de denunciada, mas não passou mais que 24 horas na cadeia, muito embora fosse reincidente. A Ouvidoria da Seppir recebeu a denúncia e acompanha os seus desdobramentos.

O outro caso envolve o ator negro Vinícius Romão dos Santos, de 26 anos, que ficou preso por mais de 15 dias pela Justiça do Rio, sob acusação de ter assaltado uma mulher, que depois reconheceu que não tinha certeza de que o acusado a assaltara de fato, e retirou a queixa.

– Veja que o Judiciário não teve a mesma “eficiência australiana” para retirá-lo daquela situação em que ele não era nem o criminoso – ironizou o ouvidor.

Universidades

Para o professor Nelson Inocêncio, o pensamento conservador está em todos os espaços, inclusive nas universidades, mas isto está mudando. Segundo ele, já é visível o desmonte dessas estruturas, não só na UnB, mas em todo o sistema público de ensino superior.

Ele citou como exemplos a política de cotas, cuja UnB é pioneira, e as sanções aplicadas a um professor por ter tentado desqualificar a comunidade afrodescendente, como sinais de avanço e de legitimação dessa discussão e das políticas públicas que promovem a igualdade racial.

“As instituições de ensino superiores, não só a UnB, estão aprendendo a lidar com um assunto que requer mudança de comportamento, mudança de cultura, e isso não vem do dia para a noite” – frisou Inocêncio.

Lei 6738

Os participantes do programa da TV Câmara também debateram o projeto de lei do governo 6.738/13, que prevê a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos da administração federal.

O deputado Domingos Dutra apoiou a proposta, mas defendeu a inclusão dos índios entre os beneficiários da política pública que ainda será votada. O professor Nelson Inocêncio afirmou que o projeto é uma reivindicação antiga dos movimentos negros. Segundo ele, há uma diferença gritante quando se mostram os espaços de prestígio no Poder Público entre negros e brancos.

José Roberto Militão afirmou que sempre defendeu as políticas afirmativas, mas se posicionou contra a política de cotas, porque, no seu entender, elas aprofundam na cabeça da sociedade a ideia de que as raças são diferentes e que há uma raça inferior e uma superior.

Contrapondo o que defendeu Militão, o ouvidor da Seppir, Carlos Alberto Jr, defendeu as cotas e acrescentou que é preciso derrubar mitos de que as ações afirmativas não prevêem a meritocracia, pois que para ingressar na universidade o estudante negro precisa, antes de mais nada, ser aprovado.

Para o deputado Luiz Alberto, o racismo produz situações de distanciamento entre as pessoas. Ele defendeu que as cotas no serviço público cumprem o papel de estimular a inclusão. O parlamentar é autor de projeto que cria cotas para deputados no Parlamento.

Coordenação de Comunicação da SEPPIR

Acesse no site de origem: Punição do crime de racismo: Ouvidor da Seppir diz que problema não é a lei, mas aplicabilidade da lei

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