Tribunal disponibiliza ao público cópia do processo que deu origem à Lei Maria da Penha

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(TJCE, 08/03/2016) A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, recebeu na tarde desta terça-feira (08/03), cópia do processo criminal que serviu de base para a criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os autos foram entregues pela presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal, desembargadora Sérgia Miranda, na presença da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à referida lei.

Leia mais: Por que a lei e a Justiça brasileiras precisam olhar para as mulheres de forma diferente (HuffPost Brasil, 08/03/2016)

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Tribunal disponibiliza ao público cópia do processo que deu origem à Lei Maria da Penha (TJCE, 08/03/2016)

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